NOMEIA O SERVIDOR GUSTAVO HENRIQUE LUZ FREIRE SILVA PARA SER RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS DECORRENTES DOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 009/2025, 017/2025, 029/2025 E 030/2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Nomear o servidor GUSTAVO HENRIQUE LUZ FREIRE SILVA, matrícula nº 3926/2025, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para atuar como fiscal de atas de registros de preços desta Administração, competindo-lhe acompanhar, controlar e fiscalizar a execução das condições estabelecidas nos respectivos editais e atas, em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

ARTIGO 2º - O servidor ora designado atuará como como fiscal em todas as atas de registro de preços decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 - Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente (papéis) para atender as atividades pedagógicas e administrativas das unidades escolares e secretarias municipais de Campo Verde – MT; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 - Registro de preços para a futura e eventual aquisição de produtos de higiene, limpeza e embalagens plásticas para atender as necessidades do município; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025 - Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente para atender as demandas da rede municipal de ensino e secretarias municipais; e PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025 - registro de preços para futura aquisição de recarga de gás e vasilhames.

ARTIGO 3º - O servidor nomeado representará a Administração Municipal perante os contratados e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nesta Portaria, conforme Instrução Normativa SC Nº 001/2015, devendo ainda:

a) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto na Lei 14.133/2021;

b) Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sansão contratual;

c) Comunicar formalmente ao Gestor da Ata sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

e) Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

f) Recusar os fornecimentos em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

g) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recebido, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n° 8.666/93, recusando, de logo, objetos que não correspondem ao contratado;

h) Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

i) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais encaminhando ao Setor de Contratos juntamente com o relatório mensal de acompanhamento do contrato.

j) Exigir juntamente com as notas fiscais, os comprovantes de regularidade da contratada, sendo, no mínimo: Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos da União; Certidão Negativa de Débitos Estadual – ICMS IPVA; Certidão Negativa de Débitos Municipal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO HENRIQUE LUZ FREIRE SILVA

FISCAL

Registre-se, Publique-se.

 

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO