Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Mato Grosso nº 221, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 01.367788/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. TARCISO FERRARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av A: Mato Grosso s/n, Centro, nesta cidade de Reserva do Cabaçal – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 648.139 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 567.672.001-82, doravante denominado de GERENCIADORA, e a empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 70.429.956/0001-99, instalada na Av. MATO GROSSO nº 839 – Centro de Juina /MT, representada neste ato pelo(ª) seu(ª) sócio(ª) proprietário(ª) Sr.ANDREY RICARDO IORIS, cadastrado no RG nº 1210787-5 SJ/MT e no CPF: nº 907. 910.101-04, residente e domiciliado(ª) no Município de de Juína /MT, doravante denominada FORNECEDOR, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão Tipo Registro de Preços nº 16/2016, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS VALORES

A presente licitação tem por objeto: registro de preços para futuras e fracionados de Aquisições de Futuras e Fracionadas de Equipamentos de Informática, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Condicionadores de ar, Equipamentos Industriais e Móveis de Escritório em Geral para atender toda a Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT.

LOTE_06_EQUIPAMENTOS_INDUSTRIAIS

Seq.	Cód. Na PMRC	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	V. UNT	V. TOTAL
01	164392	BEBEDOURO 100 LITROS: Especificação Técnica; Bebedouro industrial em aço inox 430, reservatório de 100 litros em aço inox, vazão de 300 litros por hora, para copos na frente em aço inox, gabinete em aço inox, isolamento em poliuretano, tubulação sem contato com a água, motor com ar forçado, voltagem 110v/220V, filtro de carvão ativado com tripla filtro de carvão ativado com tripla filtragem, pés em alumínio reguláveis, gás ecológico 134, termostato fixo com regulagem de temperatura, medidas: 1,38 altura x0,53cm de comprimento x 0,53cm largura Certificado Inmetro; 02 torneiras de antimônio cromado frontais sendo: 02 gelada e 01 natural. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	03	R$ 1.550,00	R$ 4.650,00
02		BEBEDOURO DE PRESSÃO INOX: Bebedouro de pressão INOX, modelo tradicional de coluna em aço inox. Conta com 2 torneiras de pressão em latão cromado, uma de jato para a boca e outra para copo. Medindo 37 cm x 27 cm x 95 cm. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	03	R$ 640,00	R$ 1.920,00
03		FOGÃO INDUSTRIAL: Fogão industrial 06 bocas com forno a gás, queimadores triplo em ferro fundido, manipulador de temperatura de 05 posições, deve possui no mínimo 2 queimadores duplos de 4000W, forno com capacidade de mínima de 100 litros, equipado com duas grades prateleiras, mesa em esmalte antiaderente, injetor de gás horizontal, estrutura de cantoneiras de aço. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses. De qualidade igual ou superior à marca Dako.	UND	05	R$ 1.180,00	R$ 5.900,
04		FOGÃO INDUSTRIAL: Fogão industrial 04 bocas com forno a gás, queimadores triplo em ferro fundido, manipulador de temperatura de 5 posições, deve possui no mínimo 1 queimadores duplos de 4000W forno com capacidade de mínima de 100 litros, equipado com duas grades prateleiras, mesa em esmalte antiaderente, injetor de gás horizontal, estrutura de cantoneiras de aço. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses. De qualidade igual ou superior à marca Dako.	UND	03	R$ 800,00	R$ 2.400,00
05		CILINDRO ELÉTRICO COM CORTADOR DE TALHARIM: Carenagem em Aço Pintura Epóxi Branca Laminadores Aço Cromado – 40 cm Cortador de Talharim - 13cm Motor 1/4HP Chave seletora 127/220V. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses. De qualidade igual ou superior a marca Malta.	UND	03	R$ 690,00	R$ 2.070,00
06		BATEDEIRA INDUSTRIAL: Batedeira industrial em conformidade com o INMETRO, equipada com motor de no mínimo 500 w de potencia, com sistema de variação continua de velocidades, cuba de aço inox de 5 litros, estrutura de alumínio fundido, acompanhada 03 (três) batedores intercambiáveis (globo, raquete e gancho), voltagem de até 127v. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.	UND	05	R$ 1.650,00	R$ 8.250,00
07		CAFETEIRA INDUSTRIAL DE 4 LITROS: Cafeteria industrial de 4 litros, possui corpo em aço inoxidável 430 e depósito em aço inoxidável 304. Com pingadeira removível para facilitar a limpeza. Com acabamentos em aço polido e resistência tubular, além de termostato de bulbo regulável; Torneira horizontal, com varetas para sua limpeza. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.	UND	2	R$ 650,00	R$ 1.300,00
08		MOEDOR DE CARNE ELÉTRICO: Moedor de Carne Elétrico: Motor: 1/3 HP/CV – 245 W – 50/60 Hz – 3500 rpm – monofásico; Voltagem: 110/220V (com chave seletora); Produção (aprox.): mói 60 kg/h de carne e faz até 40 kg/h de linguiça; Dimensões (cm): 35(C) x 36(L) x 35(A); Peso Líquido máximo: 14,0 kg; Acompanha bandeja em aço inox, funil em Alumínio para encher linguiça, dois discos em aço com tratamento térmico para moer (3 - 3,5 – 4 – 5 - 6 - 8 e 10 mm) e soquete em polietileno. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; De qualidade igual ou superior a marca Arbel.	UND	02	R$ 600,00	R$ 1.200,00
09		AMASSADEIRA INDUSTRIAL: Amassadeira industrial com sistema de duas pás misturadoras helicoidais que faz parte de suas funções amassar, misturar e sovar os mais diferentes alimentos, com capacidade de 7 Kg de massa pronta. Com potencia de ¼ Cv monofásico. Com sistema de segurança que impede o acesso do usuário nas partes móveis do equipamento enquadrando-se nas normas exigidas pelo Ministério do Trabalho. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; De qualidade igual ou superior à marca Gastromaq.	UND	02	R$ 2.850,00	R$ 5.700,00
10		LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL: Liquidificador industrial com copo em inox com capacidade de 6 L, Potência: 1/2 HP RPM: 3.740, Frequência: 50/60Hz, voltagem de até 127v. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.	UND	06	R$ 585,00	R$ 3.510,00
	R$ 36.900,00

TOTAL DO LOTE: R$ 36.900,00 (Trinta e Seis Mil e Novecentos Reais)

LOTE_09_CONDICIONADORES_DE_AR

Seq.	Cód. Na PMRC	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	V. UNT	V. TOTAL
01		AR CONDICIONADO: Ar condicionado modelo split com controle remoto, capacidade de refrigeração 9.000 BTUS/h. Operação eletrônico com ciclo frio, tensão 220V, classe A. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; de qualidade igual ou superior à marca Electrolux, Springer, hitachi e carrier	UND	15	R$ 1.000,00	R$ 15.000,00
02		AR CONDICIONADO: Ar condicionado modelo split, inverter, com controle remoto, capacidade de refrigeração 12.000 BTUS/h. Operação eletrônico com ciclo frio, tensão 220V, classe A. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; de qualidade igual ou superior à marca Electrolux, Springer, hitachi ou carrier.	UND	20	R$ 1.650,00	R$33.000,00
03		AR CONDICIONADO: Ar condicionado modelo split, inverter, com controle remoto, capacidade de refrigeração 24.000 BTUS/h. Operação eletrônico com ciclo frio, tensão 220V, classe A. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; de qualidade igual ou superior à marca Electrolux, Springer, hitachi ou carrier.	UND	18	R$ 2.950,00	R$ 53.100,00
04		CONDICIONADOR DE AR: Condicionador de AR, tipo split, unidade interna horizontal, piso teto/teto piso, capacidade mínima 60.000 BTU/h, tensão de 220 volts, função de desumidificação, controle remoto sem fio, sistema de purificação de ar com 3 tipos de filtros, baixo nível de ruído. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; de qualidade igual ou superior à marca Electrolux, Springer, hitachi ou carrier.	UND	02	R$ 5.950,00	R$ 11.900,00
	R$ 132.466,33

TOTAL DO LOTE: R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais )

1.3. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. O fornecimento dos serviços deverão ser entregues em até 05 (dias) dias úteis, mediante ordem de serviços, emitida pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações para aquisição dos produtos e serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os Serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir o fornecimento do objeto, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob qualquer pretexto.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, obriga-se a:

I – emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.

II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

9.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Reserva de Cabaçal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Reserva do Cabaçal, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

13.3. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da FORNECEDORA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das dotações orçamentárias:

02 - Gabinete do Prefeito 001 - Gabinete do Prefeito	Red. 17 - 04.122.0002.1003 4.4.90.52
03 - Sec. Munc. De Administração e Planejamento 001 - Gabinete do Secretario	Red. 67 - 04.122.0002.2012 4.4.90.52
04 - Sec. Munc. De Finanças 001 - Gabinete do Secretario	Red. 101 - 04.123.0002.2018 4.4.90.52
05 - Secretaria Mun. de Obras 001 - Gabinete do Secretario	Red. 117 - 04.122.0002.2022 4.4.90.52
06 - Secretaria Municipal de Educação 002 - Departamento de Educação	Red. 245 - 12.361.0055.2037 4.4.90.52 Red. 251 - 12.361.0055.2039 4.4.90.52 Red. 274 - 12.365.0008.2044 4.4.90.52
07 - Secretaria Municipal de Saúde 001 - Gabinete do Secretario	Red. 310 - 10.122.0009.2050 4.4.90.52
07 - Secretaria Municipal de Saúde 002 - Fundo Municipal de Saúde	Red. 330 - 10.301.0009.2051 4.4.90.52 Red. 331 - 10.301.0009.2052 4.4.90.52 Red. 334 - 10.301.0009.2053 4.4.90.52 Red. 372 - 10.301.0009.2057 4.4.90.52 Red. 377 - 10.301.0009.2059 4.4.90.52 Red. 383 - 10.301.0009.2060 4.4.90.52 Red. 390 - 10.301.0009.2061 4.4.90.52 Red. 401 - 10.304.0009.2064 4.4.90.52 Red. 409 - 10.305.0009.2066 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 001 - Gabinete do Secretario	Red. 423 - 08.244.0011.2069 4.4.90.52 Red. 426 - 08.244.0011.2115 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 002 - Fundo Municipal de Assistência Social	Red. 436 - 08.244.0011.1075 4.4.90.52 Red. 459 - 08.244.0011.2074 4.4.90.52 Red. 464 - 08.244.0011.2094 4.4.90.52 Red. 473 - 08.244.0011.2101 4.4.90.52 Red. 477 - 08.244.0011.2104 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 003 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	Red. 488 - 08.243.0011.2075 4.4.90.52 Red. 495 - 08.243.0011.2079 4.4.90.52
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 001 - Gabinete do Secretario	Red. 508 – 23.695.0013.2080 4.4.90.52
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 002 - Divisão de Cultura	Red. 518 - 13.392.0016.2084 4.4.90.52
11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001 - Departamento do Agropecuário	Red. 570 – 20.606.0014.2083 4.4.90.52
11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001 – Divisão Ambiental	Red. 575 – 04.542.0018.1124 4.4.90.52 Red. 580 – 04.542.0018.2116 4.4.90.52 Red. 584 – 15.542.0018.2082 4.4.90.52

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 16/2016 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.0 As partes contratantes elegem o foro de Araputanga/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Reserva do Cabaçal - MT, 21 de junho 2016.

TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal GERENCIADOR

OLMIR IORIS E CIA LTDA. CNPJ nº 70.429.956/0001-99 CONTRATADO

Fiscal de Contratos

UANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Visto Assessor Jurídico

Delair Teixeira de Alcântara

OAB-MT Nº 15351

TESTEMUNHAS: Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................

Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................