Designa fiscais de contratos.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e as disposições do Decreto Municipal nº 008/2025, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir desta data, os servidores abaixo relacionados para exercerem a fiscalização do Contrato nº 039/2025 , firmado entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a empresa, M. H. TOSTI - CNPJ: 05.469.282/0001-94, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PROFISSIONAL DA ÁREA CONTÁBIL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE VALORES JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB, COM APOIO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÕES NO SISTEMA PERDCOMP, NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SS. TRINDADE À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ENTE MUNICIPAL A TERCEIROS, conforme especificado no Termo de Referência, na proposta de preços da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 016/2025.

I – Fiscal titular: ANGELA GEREMIAS DE OLIVEIRA FINOTTO, matricula nº 4498;

II – Fiscal suplente: KENIA LAURIÂ DE ALMEIDA FERNANDES, matricula nº 4576;

Art. 2º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e eventuais impedimentos do titular;

Art. 3º O fiscal deverá tomar conhecimento do contrato e do processo licitatório ou de contratação direta originária;

Art. 4º O fiscal deverá exercer a fiscalização nos moldes do processo de contratação e do decreto nº 008/2025 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo;

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL