PORTARIA INTERNA Nº 110/2025

ESTABELECE NORMAS INTERNAS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

O Senhor, MAGNO CÉSAR FERREIRA, Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra, que estabelece atribuição do Secretário Municipal exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

Considerando o disposto no artigo 89, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra, que estabelece atribuição do Secretário Municipal, expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos;

DETERMINA QUE:

Art. 1º – As chaves dos veículos, caminhões e máquinas deverão, ao final do uso pelo servidor, ser depositadas no painel de chaves, localizado no pátio da SINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura de Tangará da Serra.

§ 1.^o Fica o servidor proibido de levar a chave do veículo, caminhão ou máquina para casa;

§ 2.^o O descumprimento do disposto nesse artigo implicará em apuração de responsabilidade do servidor.

Art. 2.^o– Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, e cumpra-se o presente ato.

Tangará da Serra, MT, 01 de setembro de 2025.