LEI Nº 1149/2025

EM 01 DE SETEMBRO DE 2025

SUMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ribeirão Cascalheira/MT e dá outras providências.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Plano de benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO PREVI será aplicado de acordo com os critérios e regulamentações previstos nesta Lei.

Art. 2º. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos de Ribeirão Cascalheira possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos órgãos que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios previstos em lei que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 3º. O Plano de Benefícios Previdenciários tem por fim assegurar aos seus segurados e dependentes, na forma regulamentada nesta Lei e na Legislação Federal, prestações de natureza previdenciária na ocorrência de contingências que interrompam, depreciem ou cessem sua fonte de renda e meios de subsistência.

Art. 4º. Além dos dispositivos desta Lei, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º. Fica assegurado ao RIBEIRÃO PREVI, no que se refere a seus atos administrativos, bens e serviços, todos os privilégios, imunidades e isenções atribuídas ao Município de Ribeirão Cascalheira e às pessoas jurídicas de Direito Público Interno.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 6º. São segurados obrigatórios do RIBEIRÃO PREVI os servidores públicos ativos titulares de cargos efetivos bem como os servidores públicos inativos de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribeirão Cascalheira.

Parágrafo único. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 7º. A filiação ao RIBEIRÃO PREVI será obrigatória a partir da posse do servidor público municipal.

Parágrafo Único. Permanecem filiados obrigatoriamente os segurados que estavam vinculados ao RIBEIRÃO PREVI até a data de publicação desta lei.

Art. 8º. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao sistema previdenciário do RIBEIRÃO PREVI a partir do dia seguinte ao desligamento do cargo, sendo dia útil ou não.

Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado do RIBEIRÃO PREVI importa na caducidade dos direitos a ela inerente, salvo a contagem de tempo de contribuição para fins de averbação em outro regime de previdência, na forma do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 9º. Ao segurado que deixar de exercer temporariamente a atividade que o submete ao sistema previdenciário do RIBEIRÃO PREVI, será facultada a manutenção da qualidade de segurado mediante requerimento do segurado junto ao RIBEIRÃO PREVI e desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições previdenciárias referente às partes funcional e patronal até o 10 (décimo) dia útil de cada mês.

§ 1º Para exercer o direito estabelecido no caput deste artigo, é necessário que o servidor formalize o requerimento junto ao RIBEIRÃO PREVI no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da portaria de afastamento, ocasião em que o setor responsável efetuará o cálculo do valor a ser recolhido.

§ 2º Havendo aumento ou diminuição das contribuições de que trata o caput deste artigo, o segurado que deixou de exercer atividade no Município de Ribeirão Cascalheira e estiver exercendo a faculdade de recolhimento das cotas funcional e patronal será notificado por escrito da alteração e do novo valor a ser recolhido.

§ 3º A interrupção no recolhimento das contribuições pelas quais optou continuar efetuando recolhimento, pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ocasionará a impossibilidade de retorno ao recolhimento, que ocorrerá somente quando retornar de seu afastamento ou de sua licença não remunerada ao exercício de sua atividade pública.

§ 4º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Ribeirão Cascalheira, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 10. São beneficiários do RIBEIRÃO PREVI, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, coabitação e subsistência mútua, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput deste artigo é presumida, entretanto, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser comprovada.

§ 7º Na hipótese da alínea c do inciso V do artigo 23 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES

Art. 11. Os segurados e seus dependentes são obrigados a promover a sua inscrição no RIBEIRÃO PREVI, a qual se processará na forma especificada a seguir:

I - para o segurado, a filiação junto o RIBEIRÃO PREVI deverá ser efetivada mediante apresentação do termo de posse do cargo, documentos pessoais, RG e CPF, Certidão de Nascimento ou de Casamento, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovante de residência e extrato de contribuições previdenciárias ou certidão de tempo de contribuição de períodos anteriores à posse no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, suas autarquias e fundações, quando for o caso;

II - para os dependentes, mediante apresentação de declaração firmada pelo segurado acompanhada de certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 21 anos, sentença judicial transitada em julgado ou Decisão judicial ainda que em caráter liminar ou provisório, nas hipótese de guarda ou adoção, certidão de casamento e cópia do RG e do CPF do cônjuge, se houver, cópia de RG, do CPF e comprovante de coabitação quando se tratar de companheiro ou companheira.

§ 1º A inscrição no RIBEIRÃO PREVI é essencial para obtenção de quaisquer benefícios previdenciários, sendo obrigatório para os segurados ativos e inativos indicarem em sua ficha cadastral junto ao Município de Ribeirão Cascalheira, suas autarquias e fundações, a existência de seus dependentes enquadrados em uma das hipóteses do artigo 10 da presente lei, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

§ 2º Na falta de declaração por parte do segurado, incumbe ao dependente promover a sua inscrição junto ao RIBEIRÃO PREVI, a qualquer tempo, ou quando do requerimento do benefício a que requerer habilitação, devendo fazer prova de sua qualidade e, quando exigida, de sua dependência econômica.

SEÇÃO IV

DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE

Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para os cônjuges, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, antes ou depois do falecimento do segurado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, antes ou depois do falecimento do segurado;

III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade:

a) casamento;

b) início do exercício de emprego público efetivo;

c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

IV - para os pais, pela ausência de coabitação ou dependência econômica do servidor, mediante existência de renda própria ou trabalho que lhes garanta o sustento;

V - para todos os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave, pelo levantamento da interdição, ou pelo falecimento.

§ 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso IV do caput.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica realizada a cargo do RIBEIRÃO PREVI.

§ 3º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 4º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

§ 5º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, sendo legitima a constituição do polo ativo da demanda pelo RIBEIRÃO PREVI, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 6º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.

§ 7º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;

§ 8º Em qualquer caso, fica assegurada ao RIBEIRÃO PREVI a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 13. Compõem o Plano de Benefícios Previdenciários do RIBEIRÃO PREVI, ao qual compete a análise dos pedidos, concessões e pagamentos, os seguintes benefícios:

I - aos segurados:

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadorias voluntárias;

II - aos dependentes:

a) pensão por morte.

§ 1º Para os efeitos desta lei, são consideradas regras gerais de aposentadorias e pensão aquelas definidas nos artigos 14, 17 e 18, desta lei, aplicadas obrigatoriamente a todos os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo no município de Ribeirão Cascalheira após a data de publicação desta lei.

§ 2º Para os efeitos desta lei, são consideradas regras de transição aquelas definidas nos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38, desta lei, aplicadas exclusivamente aos servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo no município de Ribeirão Cascalheira antes da data de publicação desta lei.

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Art. 14. O servidor filiado ao RIBEIRÃO PREVI será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho de que trata o caput deste artigo serão calculados na forma do artigo 27 desta Lei, salvo as hipóteses previstas no artigo 28 desta lei.

§ 2º A invalidez será apurada mediante avaliação médica e laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Ribeirão Cascalheira, sendo que os proventos da aposentadoria serão devidos a partir da data de concessão do benefício fixada em Portaria devidamente publicada no diário oficial.

§ 3º A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse do cargo do concurso já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 4º O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício a submeter-se a exames médicos e periciais periodicamente mediante convocação do RIBEIRÃO PREVI, exceto na hipótese de o aposentado atingir 60 (sessenta) de idade.

Art. 15. Para fins do disposto nesta Lei, acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo ser devidamente comprovado por meio de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho a ser emitida pelo setor de Medicina no Trabalho do Município de Ribeirão Cascalheira.

Art. 16. Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço, quando:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município de Ribeirão Cascalheira, ainda que fora do local e horário de trabalho, em casos de calamidade pública, desastre natural, epidemias ou outras fatalidades, devidamente comprovadas;

c) em viagem a serviço, inclusive viagem para fins de estudo e capacitação de mão de obra, quando custeada total ou parcialmente pelo Município de Ribeirão Cascalheira/MT, dentro do orçamento e cronograma regular de treinamentos, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

d) em percurso entre a residência e o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

Parágrafo Único. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante a jornada, o servidor é considerado no exercício do cargo.

SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 17. O servidor público vinculado ao RIBEIRÃO PREVI, será aposentado compulsoriamente, com proventos calculados na forma do artigo 27 desta Lei, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Parágrafo Único. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo da Previdência Municipal, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público mencionada no caput deste artigo.

SEÇÃO III

DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 18. Os servidores públicos municipais serão aposentados, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

I - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II - o titular servidor público municipal titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

§ 2º A aposentadoria a que se refere o inciso I do caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, especialmente quanto a regulamentação da comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudicais a saúde bem como naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.

§ 3º São consideradas funções de Magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação escolar e assessoramento pedagógico.

§ 4º O período de contribuição, durante a readaptação profissional do servidor em função diversa das funções de Magistério, previstas no § 3º deste artigo, não será contado para a concessão de aposentadoria especial.

§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma do artigo 27 desta Lei.

Art. 19. A aposentadoria dos servidores públicos municipais com direito a idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma do § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

SEÇÃO IV

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 20. A pensão por morte concedida a dependente de segurado servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a vigência da presente Lei, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, na hipótese de falecimento em atividade, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor inativo ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, na hipótese de falecimento em atividade, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 4º A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica mediante convocação do RIBEIRÃO PREVI.

§ 6º A pensão devida ao dependente incapaz que tenha sido interditado ou que não possua discernimento necessário para gestão dos valores será paga ao curador judicialmente designado.

§ 7º O benefício de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo, exceto na hipótese de o beneficiário possuir outra fonte de renda formal, na qual cota-parte da pensão por morte por ele recebida considerará o valor do benefício, ainda que este seja inferior a um salário mínimo.

§ 8º As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 9º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, na forma prevista neste artigo.

§ 10 Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

I - por ausência de segurado declarada em sentença judicial;

II - por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 11 A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele, cuja morte era presumida e, será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé ou dolo.

§ 12 O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar se o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao RIBEIRÃO PREVI o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo não cumprimento do dever de informar.

§ 13 O cônjuge sobrevivente deverá apresentar, no ato de requerimento da pensão, cópia autenticada da certidão de óbito e da certidão de casamento, devendo constar na última a averbação do óbito na constância do casamento.

§ 14 Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 15 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.

Art. 21. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

Art. 22. Havendo diversos postulantes, a pensão por morte será rateada entre todos em parte iguais, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

§ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado a este o recebimento de sua cota parte, sem prejuízo do disposto no artigo 20, §7º desta lei.

§ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício

§ 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (o).

§ 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, procedendo-se novo rateio do valor do benefício.

Art. 23. Além das hipóteses previstas no artigo 12 desta lei, o direito à percepção de cada cota individual também cessará:

I - Pela morte do pensionista;

II - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; observadas as hipóteses de perda da qualidade de dependente previstas nesta lei.

III - Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;

V - Para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:

1. três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

2. seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

3. dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

4. quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

5 vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; e

6. vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do caput deste artigo.

§ 3º Para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do caput deste artigo, aplica-se em âmbito municipal as alterações implementadas por ato do Governo Federal que vier alterar as leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991 a fim de fixar novas idades.

Art. 24. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.

SUBSEÇÃO I

DA HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES

Art. 25. A habilitação do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício de pensão por morte, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, desde que comprovado a dependência econômica na forma do parágrafo único deste artigo.

II - Pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - Irmão - certidão de nascimento.

Parágrafo Único. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 10 desta lei, e poderão ser aceitos, dentre outros:

I - Certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - Certidão de casamento religioso;

III - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - Disposições testamentárias;

V - Declaração especial feita perante tabelião;

VI - Prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - Conta bancária conjunta;

X - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 26. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais habilitados, mediante Certidão expedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS

Art. 27. No cálculo dos benefícios previstos nos artigos 14 e 18 desta Lei será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições previdenciárias, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º. A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do §1º do artigo 14, do §5º do artigo 18 e do artigo 34 desta Lei.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I- no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o artigo 17 desta Lei corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º. O acréscimo a que se refere o §2º deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os servidores enquadrados na hipótese do inciso I do artigo 34 desta Lei.

§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 28. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput, e § 2º deste artigo e para a averbação em outro qualquer outro regime previdenciário.

Art. 29 As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 1º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos benefícios previdenciários serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, na forma regulamentada.

§ 2º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas:

I - Inferiores ao valor do salário-mínimo da época do exercício da atividade;

II - Superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e

III - Superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.

§ 3º O valor dos proventos de benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 4º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, no ato da concessão.

§ 5º Para a concessão de aposentadoria em cargos que possuam diferentes cargas horárias dispostas no Plano de Cargos e Carreiras do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, far-se-á necessária à comprovação da carga horária desempenhada pelo servidor.

§ 6º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos casos de interdição judicial, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 7º Salvo as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira.

CAPÍTULO V

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

SEÇÃO I

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS APOSENTADORIAS

Art. 30. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de vigência da presente lei, assegurado a opção pelas regras previstas no artigo 18 desta lei, será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º No cálculo dos proventos das aposentadorias de que trata este artigo, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições de todo o período contributivo desde a competência do mês de julho de 1994, ou desde o mês de início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 2º Aplica-se no cálculo no benefício o disposto no artigo 29 desta Lei.

§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto inciso I do caput deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 4º O benefício concedido na forma prevista no caput deste artigo será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 31. Ao servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 30, §3º e artigo 29, desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30, incisos I desta Lei, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O professor, servidor público municipal, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 3º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 30 desta Lei.

Art. 32. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 30, §3º desta Lei para o exercício exclusivo das funções de magistério, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais aposentados na forma deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 33. O servidor público municipal que tenha ingressado em serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais correspondente a última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 15 desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no parágrafo único do artigo 32 desta Lei, observando- se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 34. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:

I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nesta Lei nos artigos 25 e 26.

§ 3º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

§ 4º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, especialmente quanto a regulamentação da comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudicais a saúde bem como naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Art. 35. Para fins previdenciários de modo geral, a função de magistério é aquela definida na redação do parágrafo 3º do artigo 18 desta lei.

Art. 36. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de vigência da presente lei será aposentado compulsoriamente ao 75 (setenta e cinco) anos de idade e, receberá proventos de benefício proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o servidor poderá optar pela regra de aposentadoria mais benéfica, na hipótese de ter implementado os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso.

Art. 37. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de vigência da presente Lei, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com proventos de benefício proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a incapacidade permanente decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no § 5º deste artigo, hipóteses em que os proventos do benefício corresponderão a integralidade da média definida no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 2º O benefício concedido na forma prevista no caput deste artigo será reajustado conforme Reajuste Geral Anual estabelecido para o Município de Ribeirão Cascalheira.

§ 3º O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até o dia 31 de dezembro de 2003 e, vier a se aposentar na forma prevista no caput deste artigo, terá direito a proventos de aposentadoria proporcionais ou integrais, conforme o caso, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicada a média aritmética definida no parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º Os proventos de benefício dos servidores públicos municipais aposentados na forma do parágrafo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput deste artigo, as seguintes: sarcoidose; alienação mental, doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves, hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculapatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves; doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.

§ 6º O rol de patologias previsto no parágrafo anterior possui caráter taxativo.

§ 7º Aplica-se a aposentadoria prevista neste artigo as disposições previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo 14 desta Lei.

SEÇÃO I

DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

Art. 38. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes, assim definidos no artigo 10 desta lei, do segurado servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em carago efetivo até a data de vigência da presente lei, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:

I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou gratificada, de gratificação por produtividade, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência no serviço público, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração.

§ 2º Em relação ao tempo de duração, rateio e extinção do benefício de pensão por morte concedida com fundamento neste artigo aplica-se o disposto nos artigos 12, §§ 4º ao 6º e §§ 8º ao 15 do artigo 20 e artigos 21 a 24 desta lei.

CAPÍTULO VI

DO ACÚMULO DE PENSÃO POR MORTE COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 39. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, a acumulação de:

I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - Aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

§ 5º Para fins do disposto nesta lei, considera-se benefício mais vantajoso aquele que o beneficiário optar por preservar, respeitadas as condições de escolha previstas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ 6º o cálculo previsto no parágrafo 2º deste artigo deve ser aplicado de forma individualizada em cada benefício remanescente.

§ 7º Compete ao RIBEIRÃO PREVI, na ocasião da concessão de benefício, verificar a existência de acúmulo ou não de benefícios, mediante declaração firmada pelo beneficiário e, quando constatar ser o órgão instituidor do benefício de menor valor nominal, aplicar o cálculo previsto no parágrafo 2º deste artigo.

§ 8º Na hipótese de o RIBEIRÃO PREVI ser identificado como o órgão instituidor do benefício escolhido como mais vantajoso pelo beneficiário, deverá notificar o regime previdenciário responsável pelos demais benefícios para as providências cabíveis.

CAPÍTULO VII

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO RIBEIRÃO PREVI

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. Todos os processos administrativos de concessão de benefícios, aquisição de bens e serviços, cobrança de dívidas tributárias e apuração de infrações funcionais dos servidores do RIBEIRÃO PREVI, serão públicos e deverão obedecer aos princípios estabelecidos n art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o direito à intimidade dos servidores, segurados e dependentes.

Art. 41. O processo administrativo de concessão de benefícios terá início mediante requerimento do segurado ou dependente, devendo conter o setor responsável pela instauração, a finalidade e, se for o caso, o prazo para sua conclusão.

Parágrafo único. Nos casos de aposentadoria compulsória, o processo administrativo de concessão de benefício inicia-se por requerimento do servidor público ou dependente ao RIBEIRÃO PREVI.

Art. 42. É vedada a cobrança de taxas do segurado ou dependente em razão do processamento do pedido de benefício ou fornecimento de certidões e documentos, salvo valor relativo à extração de cópias dos processos administrativos mediante emissão de guia bancária e recolhimento em favor do RIBEIRÃO PREVI.

Art. 43. A legitimidade para requerimento das aposentadorias previstas nesta lei é do servidor público para o qual é assegurada a concessão do benefício e, a legitimidade para requerimento de pensão por morte é atribuída para o cônjuge, companheiro ou herdeiros do segurado instituidor.

Parágrafo único. O segurado ou dependente que não puder comparecer pessoalmente poderá ser representado por procurador devidamente constituído para tal finalidade, por instrumento público ou particular de procuração, que deverá ser juntado aos autos do processo administrativo.

Art. 44. É vedada a negativa de recebimento de documentos do segurado ou dependente que tenha por objetivo a instrução do processo de concessão do benefício, competindo ao servidor do RIBEIRÃO PREVI prestar as informações ao interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas ou correções.

Art. 45. Uma vez recebido o requerimento elaborado pelo segurado ou dependente, será instaurado processo administrativo de análise e concessão que deverá tramitar de acordo com a Instrução Normativa Interna do RIBEIRÃO PREVI nº 036/2009, versão 02, aprovada pelo Decreto Municipal nº 295, de 01 de novembro de 2022.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 46. Da decisão que indefere a concessão de benefício será o servidor ou dependente notificado por escrito para, querendo, apresentar recurso dirigido ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.

Art. 47. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 48. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão em contrário da autoridade que proferiu a decisão.

Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

Art. 49. O Conselho Deliberativo constitui instância máxima para proferir decisões no RIBEIRÃO PREVI, esgotando-se, portanto, as vias recursais administrativas naquele órgão colegiado.

CAPÍTULO VIII

DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 50. Para fins de contagem recíproca e compensação financeira previstas nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição deverá ser comprovado por:

I - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora, limitada ao período de vinculação a este regime, ou pelo Fundo Nacional do Seguro Social - INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS; e

II - por Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pelo órgão responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, quando for o caso de tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal.

Art. 51. O RIBEIRÃO PREVI expedirá a Certidão de Tempo de Contribuição mediante requerimento formal do ex-servidor ou do beneficiário de pensão por morte.

Art. 52. É vedada a contagem recíproca, pelo Regime Próprio de Previdência de Ribeirão Cascalheira, de tempo de contribuição ao RGPS sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS, ainda que o tempo referente ao RGPS tenha sido prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor.

Parágrafo único. O tempo de contribuição comum ao RGPS prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor, averbado até 18 de janeiro de 2019, poderá ser contado para fins de concessão de benefícios e a comprovação para fins de compensação financeira se dará por meio de certidão específica, conforme modelo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Art. 53. É assegurada a contagem reciproca de tempo de contribuição para fins de recebimento dos benefícios previdenciários de que trata a presente lei que serão calculados com base em todo o período contributivo comprovado, independentemente do repasse ou não de recursos, na forma de compensação financeira de que trata os §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 54. Para o reconhecimento do tempo de contribuição bem como emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo RIBEIRÃO PREVI, aplicar-se-á os critérios e modelos de documentos fixados na Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022 e suas alterações posteriores, a qual regulamenta a matéria para todos os Regimes Próprios de Previdência Social do país.

CAPÍTULO IX

DO ABONO ANUAL

Art. 55. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, pagos pelo RIBEIRÃO PREVI, e corresponde ao valor do 13º (décimo terceiro) salário previsto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.

§ 1º O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RIBEIRÃO PREVI, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, salvo quando o benefício cessar antes do mês de dezembro, quando deverá tomar por base o valor do benefício do mês da cessação.

§ 2º Será computado no cálculo do abono de que trata o caput deste artigo os períodos de concessão de benefícios iguais ou superiores a 15 (quinze) dias do mês, devendo ser calculado o abono tomando por base o salário de contribuição do mês anterior à concessão do benefício.

CAPÍTULO X

DO ABONO DE PERMANENCIA

Art. 56. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias regulamentadas por esta lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória prevista no artigo 17 ou 36 desta lei.

§ 1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção das aposentadorias voluntárias, não obsta a concessão de benefícios de acordo com outra regra vigente, inclusive das regras de transição de aposentadorias, desde que cumpridos os requisitos previstos nessas regras, garantido ao servidor a opção pela aposentadoria mais vantajosa.

§ 2º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do deferimento do requerimento administrativo expresso protocolado pelo servidor junto a Prefeitura Municipal.

§ 3º Compete ao RIBEIRÃO PREVI a emissão de manifestação em relação ao cumprimento de todos os requisitos para concessão de qualquer modalidade de aposentadoria voluntária prevista nesta lei, a fim de subsidiar a decisão administrativa sobre a concessão do abono de permanência de que trata este artigo.

§ 4º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

CAPÍTULO XI

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES

Art. 57. São deveres dos segurados:

I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do RPPS;

II - Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

III – Levar ao conhecimento da direção do RPPS as irregularidades de que tomarem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;

IV - Comunicar ao RPPS qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

V – Cumprir com as determinações estabelecidas no Decreto do Censo Previdenciário.

Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 9º desta Lei fica obrigado a recolher suas contribuições na rede bancária autorizada, mediante guia de recolhimento emitida pelo RIBEIRÃO PREVI.

Art. 58. São obrigações dos Aposentados e pensionistas do RPPS:

I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do RPPS;

II - Apresentar, anualmente, na competência de janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;

III - Comunicar por escrito ao RPPS as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;

IV - Prestar com fidelidade os esclarecimentos que forem solicitados pelo RPPS.

CAPÍTULO XII

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES CEDIDOS OU AFASTADOS

Art. 59. Nas hipóteses de cessão ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição previdenciária será realizado com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas previstas nesta lei.

Art. 60. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I – O desconto da contribuição devida pelo segurado;

II – O custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e

III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

Art. 61. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse ao RIBEIRÃO PREVI das contribuições previdenciárias relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 62. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao RIBEIRÃO PREVI e de pensão por morte aos seus dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Art. 63. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 64. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.

Parágrafo Único. Para os fins do caput, considera-se ininterrupto o vínculo quando não houver nenhum intervalo, ainda que de um único dia, entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo.

Art. 65. As prestações concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 66. O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente.

Art. 67. As vantagens oriundas dos benefícios garantidos aos segurados do RIBEIRÃO PREVI, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, sendo revertidas em favor do Fundo, ressalvado os prazos previstos no art. 21 desta Lei.

Art. 68. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas do RIBEIRÃO PREVI incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Parágrafo Único. Considera-se doença incapacitante para aplicação da imunidade prevista no caput deste artigo as seguintes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.

Art. 69. O RIBEIRÃO PREVI procederá, quando necessário o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os seus aposentados e pensionistas.

Art. 70. O Prefeito Municipal instituirá, por meio de Decreto Municipal, a Junta Médica Oficial para análise dos processos de aposentadoria por invalidez.

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente os artigos 2º a 34, 39, 41, 42 e 74 a 84, da Lei Municipal 358, de 25 de junho de 2003.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 01 de setembro de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal