“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para a criação de dotação orçamentária no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 206.280,23 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta reais e vinte e três centavos), instituindo as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		15	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		001	SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Função		04	Administração
Sub-Função		122	Administração geral
Programa		0015	VALORIZACAO, PROMOCAO DO TURISMO
Atividade		1014	CONSTRUCAO DE CENTRO DE CULTURA E APOIO AO TURISTA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			2.500.0000000	30.740,23
4.4.90	Aplicações Diretas			2.700.0000000	175.540,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 206.280,23 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta reais e vinte e três centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Fonte	Descrição	Valor (R$)
2.500.0000000	Recursos não Vinculados de Imposto	30.740,23
2.700.0000000	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	175.540,00

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 01 de setembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal