“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para a criação de despesa para a qual não há dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificado abaixo:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0029	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Atividade		2124	SERVIÇOS MEDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.621.3210000	300.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
Termo de Compromisso nº 063/2025/SES - Portaria n° 0343/GBSES/2025 – Emenda Parlamentar Deputado Estadual Fábio Tardin	1.621.3210000	300.000,00

Art. 3º. Fica autorizado também abrir um Crédito Adicional Especial para a criação de despesa para a qual não há dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 31.542,75 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme especificado abaixo:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0029	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Atividade		2124	SERVIÇOS MEDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.500.1002000	31.542,75

Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 31.542,75 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0029	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Atividade		2124	SERVIÇOS MEDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – Red. 92			1.500.1002000	31.542,75

Art. 5º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 01 de setembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal