No primeiro (01) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-3641, Termo de Apreensão n.º D-3809, Auto de Infração n.º D-3810, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 305903.4066.2025, referente ao estabelecimento: Estratégia de Saúde da Família VI – José Viana dos Santos Junior, razão social Prefeitura Municipal de Paranatinga do (a) responsável/proprietário Leandro Pereira Peres, responsável técnico Nathany Assis Bonatti, CNPJ n.º 15.023.971/0001-24, situado à Avenida Bandeirantes, n.º 275 anexo ao PSF I, Vila Concórdia, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 018/2025.

Paranatinga-MT, 01 de setembro de 2025.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​