Nº de Inscrição

Candidato

Motivo

Resposta Comissão Organizadora

Resultado

01

Letícia Lidiane da Costa

A candidata impetrou recurso contra a desclassificação decorrente da ausência de registro de especialidade no CRO-MT durante a fase curricular. Alegou que o edital, em seu item 7.2, exige a comprovação documental exclusivamente no ato da posse, e não em momento anterior, tornando a exclusão prematura e contrária ao disposto no certame.

A Comissão, reexaminando o caso, reconheceu a aplicabilidade do item 7.2 do edital, que prevê a juntada dos documentos comprobatórios dos requisitos apenas no momento da posse. Com fundamento na Súmula 266 do STJ e na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, entendeu que exigir o registro formal antes dessa fase constituía formalismo excessivo, especialmente diante da comprovação da qualificação técnica e da posterior apresentação do registro definitivo antes de qualquer convocação. Restou caracterizado o atendimento integral aos requisitos, determinando-se a reintegração da candidata à sua posição de origem.

Declara-se, portanto, a referida candidata como classificado para a vaga.

Deferido