Alto Garças – MT, 26/08/2025

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT – CNPJ nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro – Alto Garças/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR. NOTIFICADA: DF Construtora e Pré-Moldados Ltda – CNPJ nº 34.285.301/0001-20, com sede na Rua Rudi Sausen, nº 900, Quadra 14 A, Lote 03, Bairro: Industrial e Leonel Bedin, CEP: 78.895-267, Sorriso – MT Origem: Contrato Administrativo nº 042/2025 (obra de construção de Unidade Básica de Saúde – Porte I, em Alto Garças/MT). Regência: Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

DOS FATOS: Em 05 de agosto de 2025 foi emitida pela Administração Municipal a Ordem de Serviço para obra contratada. Contudo, até a presente data (26/08/2025), a CONTRATADA iniciou as atividades em atraso, executando apenas a instalação da placa de identificação da obra (em 15/08), a abertura de buracos para implantação de tapume e a escavação de buracos destinados a futuras instalações de almoxarifado e contêiner para uso diverso. Ressalta-se, ainda, que diversos serviços encontram-se paralisados em razão da ausência de materiais indispensáveis na obra. Tais serviços preliminares revelam-se manifestamente insuficientes para o período transcorrido, caracterizando atraso injustificado no cronograma físico-financeiro aprovado.

Além disso, há suspeita de que a Obra está sendo executada por meio de subcontratação, sem qualquer solicitação formal ou autorização prévia desta Administração para a transferência de execução a terceiros. Tal prática, se confirmada, contraria as condições contratuais e compromete a lisura e o controle da execução do objeto pactuado.

DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Conforme a Cláusula Terceira do Contrato nº 042/2025 (item 3.1), a CONTRATADA deveria ter iniciado a execução dos serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da emissão da Ordem de Serviço. No caso esboçado, esse prazo expirou em 10/08/2025, sem que houvesse qualquer avanço na obra. O atraso injustificado configura descumprimento contratual e quebra do cronograma estabelecido, ocasionando não apenas a postergação dos poucos serviços executados, mas colocando também em risco o cumprimento das metas físicas e financeiras pactuadas.

O contrato em sua Cláusula Quinta – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES – 5.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, item 5.1.12, estabelece:

“Permitir a subcontratação de partes do objeto contratado, desde que seja solicitada pela CONTRATADA e que haja conveniência para a CONTRATANTE.”

No presente caso, não houve qualquer solicitação da CONTRATADA nem anuência da CONTRATANTE para a execução da obra por terceiros. Assim, caso confirmada, a subcontratação caracteriza violação contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades cabíveis. Além disso a contratante exige a que se comprove o vínculo empregatício dos funcionários com empresa.

DA NOTIFICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto, NOTIFICA-SE a CONTRATADA para que, no prazo de cinco (05) dias úteis, apresente a esta Administração:

1. Justificativas formais quanto ao atraso na entrega dos materiais e na execução dos serviços;

2. Relatório extraído do eSocial, contendo a relação oficial de vínculos empregatícios declarados junto à empresa DF Construtora e Pré-Moldados Ltda.;

3. Cópias atualizadas das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – físicas ou digitais – dos empregados atualmente em atividade na obra;

4. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) referente ao período de execução da obra, como comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos.

A não apresentação da documentação, bem como a persistência do atraso e/ou a confirmação da subcontratação indevida, ensejará a adoção das medidas sancionatórias previstas.

DAS PENALIDADES CABÍVEIS:

Conforme o Contrato Administrativo nº 042/2025 (Cláusula Sexta) poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

6.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

6.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

6.2.1 Advertência;

6.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE;

É o que fica notificado.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ BARBOSA SOUSA

Engenheiro Civil

CREA GO1021586757