A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, art. 27, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.289 de 10 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 29.338, de 01 de setembro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para responderem pelo “Benefício Eventual” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT no mês de SETEMBRO do corrente ano, conforme as datas da tabela.

DATA		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR	MOTORISTA	HORÁRIO DE ATENDIMENTO	CONTATO
06	SAB	Nilson Martins Magalhães	Alison R. Felix	07h30 às 11h30 13h30 às 17h30	(65) 9 8463-5678
07	DOM	Patrick Masseron Nunes	Anderson Luiz
13	SAB	Rosilene Mirian Costa Leonel	Vilmar R. Costa
14	DOM	Fernanda Nascimento de Oliveira	Abraão Pastick
20	SAB	Luara Caiana Souza e Silva	Alison R. Felix
21	DOM	Francinne Strobel de Souza	Vilmar R. Costa
27	SAB	Renata da Silva Machado	Anderson Luiz
28	DOM	Dalva Regina dos Santos	Abraão Pastick

Decreto Nº 825 de 16 de dezembro de 2024

“Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Cáceres, do ano de 2025”

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriado nacional, estadual, municipal e de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos orgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, sendo:

XI – 07 de setembro (domingo) Independência do Brasil – feriado nacional;

Parágrafo único. Os servidores relacionados na Portaria deverão atender prontamente ao chamado do Órgão e durante esse período não deverão praticar atividades que os impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento quando convocados.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de setembro de 2025.

JANETE APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA AMORIM

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania