DE 29 DE AGOSTO DE 2025

“Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Vila Rica-MT, e dá outras providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.237, de 07 de agosto de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher -CMDM de Vila Rica-MT, para o biênio 2025/2027, conforme segue:

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Ariselma Morais de Souza Mendes

CPF: 680.514.252-00

Telefone: (66) 98437-6653

e-mail: ariselmamorais@gmail.com

Suplente: Ednair Ferreira

CPF: 487.475.991-20

Telefone: (66) 98405-6373

e-mail: ednairferreira@hotmail.com

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Daniela Borges Tavares

CPF: 008.361.081-24

Telefone: (66) 9213-2923

e-mail: enfdaniellatavares@gmail.com

Suplente: Ercilane Fernandes de Araujo

CPF: 900.103.531-00

Telefone: (66) 98403-7683

e-mail: ercilanef@gmail.com

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Titular: Marli Terezinha de Souza Araújo

CPF: 889.065.311-68

Telefone: (66) 98465-4791

e-mail: marlilili2018@gmail.com

Suplente: Suele Maria Costa de Souza

CPF: 997.346.051-00

Telefone: (66) 98431-4371

e-mail: suele.maria@unemat.br

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E TURISMO

Titular: Joysilene da Silva Costa Moreira

CPF: 005.969.841-11

Telefone: (66) 98444-7441

e-mail: joycedavi@ilcoud.com

Suplente: Alva Pinnow

CPF: 567.339.761-15

Telefone: (66) 98428-2173

e-mail: alvapinnow@gmail.com

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

Titular: Marlene da Silva Costa

CPF: 243.978.652-72

Telefone: (66) 98401-6490

e-mail:

Suplente: Francielle Rosa de Almeida

CPF: 014.267.502-42

Telefone: (66) 98466-1286

e-mail: fraancielly.rosa2@hotmail.com

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) SISPUMVIR – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica – MT

Titular: Nedi Margarete Alves de Oliveira

CPF: 904.288.701-04

Telefone: (66) 98422-7918

e-mail: nedi.marg@gmail.com

Suplente: Marizete Maria do Nascimento Silva

CPF: 557.529.421-87

Telefone: (66) 98466-5704

e-mail: zetesintep@gmail.com

b) SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE VILA RICA

Titular: Fabiele Augusta de Oliveira

CPF: 047.077.351-00

Telefone: (66) 98410-7631

e-mail: fabieleaugustaoliveira@gmail.com

Suplente: Nilse Pertuzatti Both

CPF: 928.739.369-91

Telefone: (66) 98412-2403

e-mail: vilaricamt@hotmail.com

c) SINDICATO RURAL DE VILA RICA

Titular: Eliane Da Silva Vilas Boa

CPF: 867.564.781-68

Telefone: 66 9 8453-6623

e-mail: Vilasboaeliane1@gmail.com

Suplente: Adriana Martins Da Silva

CPF: 742.917.501-53

Telefone: 66 98424-9901

e-mail: adrianamartinsdasilva601@gmail.com

d) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA RICA

Titular: Anna Karoline Fernandes dos Santos

CPF: 913.689.952-62

Telefone: (66)98427-6780

e-mail: anna.santos@mpmt.mp.br

Suplente: Fabricia Milhomem Arndt

CPF: 06619291163

Telefone: (66) 99247-2244

e-mail: farndt@mpmt.mp.br

e) EMPAER – Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão rural

Titular: Conceição Aparecida de Freitas Coelho

CPF: 460.185.221-87

Telefone: (66) 98403-5845

e-mail: cidinhafreitas777@gmail.com

Suplente: Alisson Fernando Rubio

CPF: 028.056.921-10

Telefone: (66) 98439-8422

e-mail: alissonf.rubio@gmail.com

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:

I - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos da mulher;

II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações, denúncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas à discriminação e ou desrespeito aos direitos da mulher;

III - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;

IV - manter cadastro permanente e atualizado das instituições voltadas à defesa e proteção da mulher;

V - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica.

VI - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observando a legislação em vigor;

VII - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual, estabelecendo diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Municipal, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de serviços, programas e projetos voltados a mulher;

VIII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

IX - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

X - propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas no município, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;

XI - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e

XII - articular-se com os movimentos de mulheres e conselhos estaduais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.

XIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

XIV - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

XV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

XVI - elaborar seu regimento interno.

Art. 3º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 4º. Ficam revogados as disposições em contrário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2025.

Dê-se Ciência, publique-se e cumpra-se.

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João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028