SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.115/2020, A QUAL CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, caput e parágrafos da Lei municipal n. 3.115/2020 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Fundo Municipal de Política Cultural terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer a cada exercício:

II - As transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII - outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Política Cultural".

§ 2º O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura ou o Prefeito Municipal poderão atuar como representantes do fundo perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, para fins de cadastro, regularização, atualização de dados e demais atos administrativos necessários.

§ 3º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Política Cultural constará no Plano Plurianual do Município de Colíder.

§ 4º O orçamento do Fundo Municipal de Política Cultural integrará o orçamento da Secretaria Municipal Cultura.

§ 5º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Art. 2º - Fica alterado o art. 4º, caput, e parágrafos da Lei municipal n. 3.115/2020 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A fiscalização e a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Política Cultura serão exercidas pelo Conselho Municipal de política Cultural, a gestão pelo Prefeito Municipal de Colíder e na sua ausência pelo (a) Secretário (a) Municipal (a) de Cultura.

§ 1º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Política Cultural poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural de Colíder e após expressa autorização do (a) Prefeito ou Secretário (a) Municipal de Cultura.

§ 2º Anualmente o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural de Colíder para análise e aprovação, de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Política Cultural, conforme diretrizes e projetos em execução.

Art. 3º - Fica alterado o art. 5º, caput, da Lei municipal n. 3.115/2020 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Política cultural serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural do município de Colíder, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos, os quais serão definidos no seu regimento interno.

Art. 4º - Fica revogado o art. 11, caput e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.115, de 21 de outubro de 2020, cujas disposições passam a integrar o art. 4º da referida lei, conforme nova redação estabelecida no art. 2º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 083/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal