DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE TRANSPORTE DE SAÚDE (COD. 190), ENFERMEIRO (COD. 28) E TÉCNICO DE ENFERMAGEM (COD. 24), SEM ALTERAÇÃO DOS DEMAIS CARGOS REGULAMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, in fine, da Lei Municipal nº 425, de 18 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar e atualizar os valores de diárias concedidas aos agentes públicos municipais;

CONSIDERANDO os valores gerais das diárias já fixados pelo Decreto nº 280/2010 e posteriormente atualizados pelo Decreto nº 938/2022, que permanecem vigentes para as demais categorias de agentes públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização específica para os cargos de Agente de Transporte de Saúde (Cod. 190), Enfermeiro (Cod. 28) e Técnico de Enfermagem (Cod. 24), aplicando-se o índice de correção do INPC/IBGE acumulado no período de 01/2022 a 07/2025, correspondente a 18,89% (dezoito vírgula oitenta e nove por cento);

CONSIDERANDO que as funções desempenhadas por tais cargos possuem natureza diferenciada, em razão da frequência e da amplitude territorial de seus deslocamentos, muitas vezes intermunicipais e interestaduais, destinados ao transporte de pacientes em tratamento, acompanhamento de profissionais de saúde e condução de insumos médicos e hospitalares;

CONSIDERANDO que as atribuições dos cargos de Agente de Transporte de Saúde, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem frequentemente envolvem deslocamentos em caráter de urgência, muitas vezes realizados em horários e condições imprevisíveis, o que acarreta maiores despesas pessoais de alimentação, hospedagem e locomoção quando comparadas a outros cargos da Administração, impondo a necessidade de fixação de valores específicos para assegurar o desempenho eficiente e digno das funções;

CONSIDERANDO que a presente atualização é medida excepcional, justificada pelas peculiaridades das funções acima referidas, não implicando extensão automática a outras categorias funcionais, as quais permanecem regidas pelos valores definidos no Decreto nº 938/2022;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam fixados e atualizados os valores das diárias para os cargos de Agente de Transporte de Saúde (Cod. 190), Enfermeiro (Cod. 28) e Técnico de Enfermagem (Cod. 24), conforme tabela constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Permanecem inalterados os valores de diárias estabelecidos para os demais cargos, conforme previsto no Decreto nº 938/2022.

Art. 3º. As diárias destinam-se a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana no local de destino, não abrangendo passagens e outras despesas previamente autorizadas.

Art. 4º. O pagamento das diárias dependerá de autorização prévia da autoridade competente e deverá ser devidamente justificado e comprovado nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 01 dias do mês de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal

ANEXO I

(Altera o Quadro 2 do Anexo I do Decreto nº 280/2010, atualizado pelo Decreto nº 938/2022)

QUADRO – 02

Categoria

Valor Dentro do Estado (R$)

Valor Fora do Estado (R$)

....

Agente de Transporte de Saúde (Cod. 190)	282,75	377,01
Enfermeiro (Cod. 28)
Técnico de Enfermagem (Cod. 24)