PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa N PEITER LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 49.341.377/001-01, estabelecida à Rua Rio Grande do Sul, nº 2313, cidade de Nova Bandeirantes, representada neste ato pelo Sr. Neuri Peiter, portador (a) de Carteira de Identidade nº 82593462 SESP/PR e CPF nº 031.497.769-45 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro no art. 06, XVII e Art. 107 da lei n° 14.133-/2021, na clausula 6° do contrato n° 055/2024, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a empresa N PEITER LTDA da seguinte forma, resolvem:

ADITAR O CONTRATO Nº. 055/2025, DA SEGUINTE FORMA:

2.1 O presente termo aditivo tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT ”., e demais especificações contidas no Termo de Referência do Edital”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.1. Prorrogação do prazo de execução da obra, por mais 90 (noventa) dias, passando a vigorar do dia 03/09/2025 até a data de 02/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital da Dispensa de Licitação n° 017/2025.

CLÁUSULA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1- As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes - MT. 01 de setembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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N PEITER LTDA

CNPJ: 49.341.377/001-01

CONTRATADA