RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N° 097, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

RETIFICAÇÃO DE PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DO SENHOR ALCINO HENRIQUE DOS SANTOS E DETERMINA A VACÂNCIA DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º - Onde lê-se:

“CONSIDERANDO consolidação de entendimento do tema pelo Supremo Tribunal Federal com o TEMA 1155;

Lê-se:

“CONSIDERANDO consolidação de entendimento do tema pelo Supremo Tribunal Federal com o TEMA 1150, que firmou Tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância da carga em lei local, não tem direito a ser reintegrado à mesma carga no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de provados e remunerações não acumuláveis ​​em atividade. ”

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal