No primeiro dia (01) do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16:40 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-6293, Termo de Apreensão n.º D-6291, Auto de Infração n.º D-6294, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 22727.13097.2025, referente ao estabelecimento: Mercado Central, razão social R F Dela Justina LTDA do (a) responsável/proprietário Rosani Fátima Dela Justina, CNPJ n.º 12.648.213/0001-03, situado à Avenida dos Imigrantes, n.º 10 Lote 07 Quadra 58, Salto da Alegria, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 021/2025.

Paranatinga-MT, 01 de setembro de 2025.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​