TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Processo Administrativo nº.  1445/2025, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.
ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE – MTADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2024PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2024
A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1445/2025 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 22/2024, decorrente do Pregão Presencial n° 12/2024, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE – MT.
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;
CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 22/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 12/2024, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE - MT, cujo objeto contempla CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DEOBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DENISE/MT;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para modernização do Posto de Identificação Civil do Município;
CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
RESOLVE 
Adotar, por meio do presente Termo, a Ata de Registro de Preços nº 22/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 12/2024, da PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE - MT, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DEOBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DENISE/MT.A empresa contratada, registrada como COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ nº 21.679.098/0001-25, será a responsável pelo fornecimento dos itens serviços descritos:Total a ser aderido: R$ 2.643.282,00 (Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reais)
Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2025, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Nova Guarita - MT, 01 de setembro de 2025.




Edson Gonzaga RibeiroPrefeito Municipal