O Município de Sapezal – MT, através da Agente de Contratação a Sra. Carliane Pereira de Souza Freire no uso das suas atribuições nomeada pela Portaria nº 1.024/2025, de 01 de setembro de 2025, torna público o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025 cujo objeto foi definido em CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, pertencente ao município de Sapezal/MT.

A presente contratação tem por fundamento legal o Art. 75 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (Atualizado conforme Decreto Nº 12.343, DE 30 de Dezembro de 2024 - R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica NORD SERVICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 45.563.451/0001-75, no valor R$ 25.700,00 (Vinte e Cinco Mil e Setecentos Reais).

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente De Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal