“Aplica à servidora que menciona a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, prevista no inciso III do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001.2805/2025, que observou adequadamente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão Disciplinar e o julgamento da autoridade, acatando o posicionamento da Comissão, publicado por meio da edição nº 4812, do Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso-AMM/MT, a qual foi aplicada a penalidade disciplinar de demissão;

R E S O L V E:

Art. 1° - Demitir a Servidora ROGÉRIA BATISTA BORTOLE – matrícula nº 981, pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo Municipal no cargo de PSICÓLOGA, com fulcro no art. 120, inciso III, face à conduta dolosa tipificada no art. 125, VIII e X, todos da Lei Municipal 379/99.

Art. 2° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, quanto às anotações de praxe, bem como procedimentos pertinentes à reparação do dano erário público municipal.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 01 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL