“Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidora pública municipal de suas funções, para fins de apuração administrativa.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de conduta funcional atribuída a servidora desta Pasta;

CONSIDERANDO que, para assegurar a lisura e a regularidade da apuração administrativa, mostra-se necessário adotar medida cautelar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 194 da Lei Municipal nº 991/2014, que autoriza o afastamento cautelar do servidor, sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a sindicância ou processo administrativo disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o afastamento cautelar da servidora ELIANE BOZETTI, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 1594, lotada na Escola Municipal João Trevisan, do exercício de suas funções, a partir da presente data sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a apuração administrativa em curso.

Art. 2º O afastamento cautelar tem por finalidade assegurar a imparcialidade e a regularidade dos trabalhos de apuração.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura,

São José do Rio Claro – MT, 01 de setembro de 2025

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 002/2021