PORTARIA N° 368 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor MARCELO MOURA PERETE como encarregado pelo tratamento de dados do Município de Rio Branco/MT, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 054/2023.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 01 dia do mês de setembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal