PORTARIA Nº 103/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal KATIA JARDIM DOS SANTOS, matrícula funcional nº 9718, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo(a) Dr(a). Eliana Calderos Vaca, CRM/MT 8982, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais por 45 (quarenta e cinco) dias a partir 19/07/2025.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a CONCEDIDO a LICENÇA SAÚDE para a servidora KATIA JARDIM DOS SANTOS lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, neste município de São José do Xingu – MT, no período de 04/08/2025 a 02/09/2025.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 18 de agosto de 2025.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.