CONSEMMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Resolução CONSEMMA Nº 99/2025

Sorriso/MT, 27 de maio de 2025

1ª Reunião Ordinária 2025

O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, no exercício de sua competência prevista nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.519 de 01 de novembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.701 de 09 de abril de 2008:

Considerando a decisão por maioria do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, nos Autos do Processo SAMA AI 2044/2020 – Auto de Infração nº 2044 de 16/09/2020, Autuado(a): VALDERLEI CACHIATORI.

RESOLVE:

Art. 1º - Acolher por unanimidade o voto do relator Samuel dos Santos Silva, representante da Secretaria de Saúde e Saneamento, ratificando a Decisão Administrativa SAMA nº 318/2022 expedida em 18/04/2022, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

CLOVIS PICOLO FILHO

Presidente do CONSEMMA