CONSEMMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Resolução CONSEMMA Nº 101/2025

Sorriso/MT, 27 de maio de 2025

1ª Reunião Ordinária 2025

O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, no exercício de sua competência prevista nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.519 de 01 de novembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.701 de 09 de abril de 2008:

Considerando a decisão por maioria do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, nos Autos do Processo SAMA AI 4095/2022 – Auto de Infração nº 4095 de 02/05/2022, Autuado(a):ELDORADO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

RESOLVE:

Art. 1º - Acolher por unanimidade o voto da relatora Juliana Gervásio Nunes, representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso, ratificando a Decisão Administrativa SAMA nº 440/2023 expedida em 22/11/2023, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

CLOVIS PICOLO FILHO

Presidente do CONSEMMA