DECRETO Nº 074/GP/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 165/GP/2020, QUE REGULAMENTOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS NÃO ABRANGIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE COLNIZA/MT – PREVI-COLNIZA.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT,

RESOLVE:

Art. 1º - O Decreto nº. 165/GP/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 6º-A Ficam disciplinadas as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Municipal.

Art. 6º-B Poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina os exames médico-periciais relativos:

I - Licença para tratamento de saúde - Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença):

II - À perícia médica de reavaliação, conforme art. 116-C da Lei Municipal 499/2011;

§ 1º A análise documental poderá ser combinada à tecnologia de telemedicina para a execução dos exames médico-periciais de que tratam o Art. 6º-B.

§ 2º A regra será a perícia presencial, sendo permitido a perícia videoconferência mediante a justificativa de impossibilidade de comparecimento ao local físico designado, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Administração a viabilidade ou não da participação por videoconferência;

§ 3º A participação em perícias médicas por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos procedimentais presenciais;

§ 4º Ato da Secretaria Municipal de Administração, informará, com prazo não inferior a 02 (dois) dias uteis, o dia na forma de dia00/mês00/ano0000 e o horário na forma de 00h00min., devendo comunicar o agendamento ao periciando através telefone/WhatsApp informado.

Art.6º- C As perícias médicas por telemedicina, serão realizadas por videoconferência através de aplicativo WhatsApp.

I - Somente poderá ser realizado os exames médico-periciais por telemedicina mediante cadastro prévio do número do telefone/WhatsApp junto ao Requerimento, caso não exista telefone/WhatsApp cadastrado nos assentos funcionais do servidor requerente;

II - Sempre que possível, o periciando deve estar em um local calmo e sem ruídos, ter uma boa conexão de internet, usar um microfone e/ou fone de ouvido de qualidade, vestir roupas adequadas, manter-se atento durante a perícia e identificar-se corretamente com apresentado de documento oficial com foto, e, que o participante esteja familiarizado com a funcionalidade do uso de videoconferência através de aplicativo WhatsApp;

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições do decreto nº. 165/GP/2020, de 10 de novembro de 2020.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 01 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 01 de setembro de 2025.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração