SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 76/2025

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nobres

EMPRESA NOTIFICADA:

MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 20.847.096/0001-35, estabelecido(a) Rua Carmem Miranda 04 Lote 04 Q quadra 49 Bairro Costa Verde – Várzea Grande –MT Cep: 78.128-140 Fone ( 65) 3686-1642, email: mottivacomercio01@gmail.com, - representado neste ato pela sua Representante Legal Sr Tiago Dias da Silva, vencedora no Pregão Eletrônico n° 09/2025, que gerou a Ata de RP n° 76/2025, cujo objeto visa a futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR PERIODO DE 12 MESES.

Dos Motivos da Notificação:

No dia 01 de setembro, foi encaminhada ao setor de Licitação a Comunicação Interna, relatando o atraso na entrega por parte da empresa. Tal ocorrência tem causado prejuízos à Administração Pública, comprometendo o regular andamento das atividades dependentes do fornecimento pactuado.. Sendo que, a entrega do pedido é de extrema necessidade para os trabalhos a serem realizados por este Poder Público Municipal;

Tendo em vista que a solicitação do produto licitado no certame epigrafado, objeto da ordem de fornecimento nº 4160/2025., é de extrema necessidade para a execução dos trabalhos da unidade de saúde,

Deste modo, com base na ata de Registro de Preço 76/2025, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Clausula quarta que diz:

4.3.9. O prazo de entrega dos produtos será de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante

CONSIDERANDO que os referidos prazos não foram cumpridos, conforme constam as solicitações realizadas pelas ORDEM DE FORNECIMENTO N° 4160/2025 de 13/08/2025, e pedido conforme em anexo, enviado por e-mail nos dia 19 maio de 2025, cujo seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Nobres- MT;

CONSIDERANDO os reiterados prazos não cumpridos pela Notificada, não sendo entregue os itens solicitados;

CONSIDERANDO os contatos realizados com a empresa para entrega dos itens, sendo todos infrutíferos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37 traz os princípios inerentes à Administração Pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O escopo desses princípios é de dar unidade, coerência e controlar as atividades administrativas dos entes que integram a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137, 138, 139, 155 a 163 todos da Lei 14.133/21;

Salientamos que o atraso na entrega dos produtos constitui infração ao Edital, e a ata de registro de preço, passível das seguintes penalidades:

CLAUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) Advertência.

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”

8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.

Portanto, solicitamos a imediata regularização das pendências apontadas, pontuando que o não atendimento do solicitado na presente notificação ensejará a incidência das penalidades acima relacionadas, com ênfase na aplicação de multas, rescisão contratual, suspensão temporária para participação em licitações e declaração de inidoneidade.

N° ORDEM DE FORNECIMENTO	QUANT	DATA OF	VALOR	ATRASO DIAS	MULTA
4160	1	13/08/2025	R$ 436,00	4	R$ 43,60

No presente caso, em que o procedimento iniciou, compreende-se que o item é essencial para o bom funcionamento da unidade de saúde do município, com o atraso prejudica o bom funcionamento do trabalho público. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e decide por NOTIFICAR, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 14.133/2021, a Empresa contratada para que a partir desta, CUMPRA COM O PRAZO de entrega no prazo de 48 horas desta notificação.

Considerando que as constantes ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração, as sanções cabíveis, deverão ser tomadas com aplicação de multas e impedimento de licitar com a Administração Pública por 03 anos, a empresa e seus sócios responsáveis.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se. Nobres, 02 de setembro de 2025.

Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz

Gestora de Contratos