DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2025

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento em parcela única, no ano de 2025, dos valores relativos a um terço de férias aos Professores efetivos da rede Municipal que gozarem férias no mês de julho de cada ano, com efeitos retroativos aos últimos cinco anos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, apresenta à apreciação a seguinte proposta de Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o pagamento referente a um terço sobre o valor das férias dos professores efetivos da rede municipal que gozarem 15 dias férias no mês de julho de cada ano.

Artigo 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão retroativos aos últimos cinco anos, considerando os professores que não tenham recebido a totalidade dos valores relativos a um terço de férias nesse período.

Parágrafo único: Os servidores que enquadrarem nesta Lei receberão em parcela única, via folha de pagamento, durante o exercício de 2025, os valores devidos com a atualização prevista na Lei Federal 9.494/1997.

Artigo 3º Os servidores que optarem por receber o pagamento em parcela única de que trata esta Lei deverão formalizar sua pretensão através do termos de adesão (anexo I) desta Lei e comprovar a inexistência de demandas judiciais ou administrativas sobre esse tema contra o Município de Santa Carmem.

Parágrafo único: Aqueles que possuírem tais demandas deverão apresentar comprovante de desistência das mesmas.

Artigo 4º Os servidores que decidirem optar pelo benefício desta Lei deverão assinar o Termo de Adesão, que se anexa a esta Lei, e realizar a referida comprovação de inexistência de demanda.

Parágrafo Primeiro: A adesão citada acima deverá ser assinada e entregue junto ao setor de Recurso Humanos da Prefeitura de Santa Carmem/MT, até o dia 10 do mês em que for requerido o pagamento.

Parágrafo Segundo: A adesão prevista nesta Lei poderá ser realizada até o dia 10 de outubro de 2025, sendo que a partir desta data, tais valores serão previstos para pagamento no exercício de 2026.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 02 de Setembro de 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal