DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA RURAL DO MUNICIPIO.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar concessão de uso para exploração agrícola na área de terras abertas, descritas na matrícula 60.796 do CRI de Sinop/MT.

Art. 2º - O objeto da concessão para manutenção e plantio de uma área de terras abertas, na qual deverão ser plantadas as conhecidas “lavouras brancas”, a título oneroso.

Art. 3º - O concessionário terá como obrigação a limpeza e manutenção da área de terras, correção do solo, devendo ser conservada e restituída ao final nas mesmas condições recebidas, inclusive em relação a conservação do solo, nutrientes e etc.

Parágrafo primeiro: Fica proibido qualquer outra destinação ao previsto nesta lei.

Parágrafo segundo: O bem cedido será revertido automaticamente ao município, sem qualquer necessidade de ressarcimento a que título for, em caso de qualquer alteração, descumprimento ou utilização diversa ao que foi cedido.

Art. 4º - O concessionário se obriga a promover a correção do solo, limpeza da parte interna e frente da área concedida e promover a contraprestação pecuniária até o dia 30 de março de cada ano, além das obrigações a serem estabelecidas em Termo de Concessão de Uso.

Art. 5º - O direito de CONCESSÃO DE USO será por um período de 03 (três) anos safras, podendo, a critério da administração pública, prorrogar pelo mesmo período.

Parágrafo único: O município poderá, em caso de necessidade e/ou interesse público, rescindir parcialmente o contrato de Concessão, antes do prazo previsto no caput, desde que seja comunicado ao Concessionário com antecedência de 06 (seis) meses.

Art. 6º - O patrimônio será disponibilizado ao concessionário, mediante transferência onerosa, através de concorrência pública, onde será onerado pela quantia de hectares a ser plantado, com correção anual pelo INPC.

Art. 7º - A concessão de uso, autorizada por esta Lei, será concedida por Licitação na modalidade concorrência Pública conforme Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e suas alterações.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de setembro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal