“Dispõe sobre alteração do artigo 3° da Lei Municipal n° 1494/2025, que Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Alto Taquari - ACEATA para custeio das despesas da 28ª Expo Taquari.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 1494/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - O valor máximo de custeio das despesas da 28ª Expo Taquari, objeto deste convênio, fica estabelecido em até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), devendo ser repassado à Associação Comercial e Empresarial de Alto Taquari - ACEATA em parcelas de acordo com o cronograma de execução do evento, devidamente previsto em plano a ser aprovado pelas partes.”

Artigo 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 02 de setembro de 2025.

 MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal