DE 02 de Setembro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.281/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Media e Alta Complexidade - MAC............................................................ 0056

PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal .............................................................. 2135

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red.252.......... R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.621.3210000 Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais............................................................................................................. R$ 100.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 100.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de Setembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal