PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Contrato Administrativo nº 119/2024

Processo Licitatório nº 012/2024 – Concorrência Pública n° 004/2024

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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº: 119/2024 Processo Licitatório nº: 012/2024 Concorrência Pública nº: 004/2024 Contratante: Município de Porto dos Gaúchos – MT Contratada: Elizete Reis do Nascimento – ME, CNPJ nº 16.643.993/0001-50 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de instalação de câmeras recebidas através do Programa Vigia Mais MT em diversos pontos do município, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Valor Global: R$ 118.564,36 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da assinatura (10/05/2024), prorrogável nos termos da Lei nº 14.133/2021. Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar – Portaria nº 193/2024.

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1. Objeto do Contrato

Este contrato tem como finalidade a execução dos serviços de instalação de câmeras de monitoramento provenientes do Programa Vigia Mais MT, conforme especificações técnicas constantes no Edital e Projeto Básico.

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2. Execução Contratual

• O regime de execução adotado é empreitado por preço global.
• Os serviços deverão ser executados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ordem de início, com possibilidade de prorrogação justificada.
• A Contratada apresentou responsável técnico e ART junto ao CREA/MT, conforme exigências legais.
• A execução está sujeita à fiscalização contínua da Secretaria Demandante, por meio de vistorias, medições e registros em Livro de Ocorrências.

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3. Fiscalização e Acompanhamento

Durante o período de acompanhamento, foram observados os seguintes pontos:

• Conferência de documentos obrigatórios (ART, comprovantes de regularidade trabalhista e previdenciária).
• Acompanhamento das etapas de execução conforme cronograma físico-financeiro.
• Não foram identificadas, até o momento, irregularidades que comprometam a execução contratual.
• A empresa tem cumprido com os prazos estabelecidos para apresentação de medições mensais e respectivas notas fiscais

· Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

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4. Situação Atual

Até a presente data, o contrato encontra-se: ( ) Em fase inicial de execução ( ) Em andamento, com serviços parcialmente concluídos ( ) Concluído e aguardando recebimento provisório (X) Concluído e recebido definitivamente

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5. Conclusão

A execução do Contrato Administrativo nº 119/2024 está sendo acompanhada conforme as disposições legais e contratuais. A Contratada cumpre, até o momento, as obrigações assumidas, observando os prazos e condições previstos. Este relatório é elaborado para fins de controle, acompanhamento e transparência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao dever de fiscalização dos contratos administrativos.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

19 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.