DE 02 de Setembro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por decreto até o valor total de R$ 517.800,80 (Quinhentos e dezessete mil e oitocentos reais e oitenta centavos), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo.............................................................................. 003

FUNÇÃO: Urbanismo.............................................................................................................. 15

SUB FUNÇÃO: Infraestrutura Urbana ................................................................................. 451

PROGRAMA: Manutenção de Vias e Obras Complementares........................................... 0037

PROJ/ATIV: Pavimentação de Ruas e Avenidas................................................................. 1380

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00. red. 523..................................................... R$ 517.800.80

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos ........... R$ 186.233,31

Fonte de Recurso: 2.701.000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ............................................................................................................................... R$ 331.567,49

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 517.800,80

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de Setembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal