TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 007 2025

TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022. 

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária e distribuição de valor na dotação orçamentária referente ao 18º Termo Aditivo de Valor que fará frente as despesas do Contrato Administrativo Nº 025/2022, originário do do ADESÃO 003/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°4035/2022, que versa sobre a contratação CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS, prevista no Contratual Nº. 025/2022, Processo 28608/2025 oriundo da Secretaria de Administração e Parecer Jurídico 385/025 para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias e distribuições dos valores nas dotações orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração, do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. Administração	proprio	1974 – ADM E PLAN ATIVIDADE CFEM	72	33.90.39	51.750,00
			748	33.90.39	20.152,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 025/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. 

Nossa Senhora do Livramento 02 de Setembro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal