“Institui o Plano de Metas Municipal para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei Federal nº 14.889, de 29 de maio de 2024, e dá outras providências.”

 

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Comodoro, o Plano de Metas Municipal para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em consonância com a Lei Federal nº 14.889/2024 e com a política estadual de enfrentamento da violência contra a mulher.

Art. 2º. O Plano de Metas Municipal consistirá em um instrumento de planejamento e gestão de políticas públicas voltadas à:

I. prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

II. proteção e acolhimento das vítimas;

III. responsabilização dos agressores;

IV. promoção da autonomia das mulheres em situação de violência;

V. formação e capacitação continuada de agentes públicos e da rede de proteção.

Art. 3º. O Plano deverá conter, no mínimo:

I. diagnóstico da situação local da violência doméstica e familiar contra a mulher;

II. objetivos e metas quantitativas e qualitativas;

III. ações e programas prioritários com prazos de execução;

IV. indicação dos órgãos responsáveis pela execução de cada ação;

V. previsão orçamentária compatível com as ações propostas;

VI. mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 4º. A elaboração do Plano de Metas observará o princípio da gestão participativa e contará com a colaboração:

I. os órgãos da administração pública municipal direta e indireta;

II. do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, se existente;

III. de organizações da sociedade civil com atuação na promoção dos direitos das mulheres;

IV. de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sempre que possível.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para:

I. instituir grupo de trabalho intersetorial para elaboração do Plano de Metas;

II. encaminhar proposta do Plano à Câmara Municipal para conhecimento e controle social;

III. publicar o Plano em meio oficial e digital, garantindo transparência.

Art. 6º. O Plano de Metas terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisto e atualizado a qualquer tempo, com base em indicadores sociais, avaliação técnica e consulta pública.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal