“Institui a Semana Municipal de Valorização dos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Comodoro/MT e dá outras providências.”

 

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Comodoro, a Semana Municipal de Valorização dos Catadores de Materiais Recicláveis, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 07 de junho, em alusão ao Dia Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.

Art. 2º. Durante a semana referida no art. 1º, o Poder Público Municipal poderá realizar, isoladamente ou em parceria com entidades da sociedade civil:

I. campanhas de conscientização sobre a importância da coleta seletiva e do trabalho dos catadores;

II. oficinas, palestras e atividades educativas em escolas e espaços públicos;

III. mutirões de limpeza e de coleta seletiva com protagonismo de catadores;

IV. feiras de produtos reciclados e artesanato sustentável;

V. homenagens públicas a catadores e cooperativas atuantes no município;

VI. eventos de capacitação profissional voltados aos catadores.

Art. 3º. As ações realizadas durante a Semana Municipal de Valorização dos Catadores de Materiais Recicláveis integrarão o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal