“Institui a Semana Municipal da Neurodiversidade no município de Comodoro/MT, e dá outras providências.”

 

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Comodoro, a “Semana da Neurodiversidade”, a ser realizada anualmente, a partir do terceiro domingo do mês de junho, em consonância com a lei estadual 12.626/2024.

Art. 2º A Semana da Neurodiversidade é momento de reflexão, sensibilização e debate sobre os desafios e as necessidades de inclusão de crianças, jovens e adultos com transtornos do neurodesenvolvimento, tais como:

I. transtorno do espectro autista (TEA)

II. transtorno do déficit de atenção/hiperatividade (TDAH)

III. transtornos específicos de aprendizagem (ex.: dislexia, dispraxia)

IV. transtornos motores;

V. transtornos de comunicação;

VI. transtorno do desenvolvimento intelectual.

Art. 3º. A Semana da Neurodiversidade passa a integrar o Calendário Oficial Escolar e de Eventos do Município.

Art. 4º. Entre as atividades que poderão compor a Semana da Neurodiversidade estão:

a. fóruns e seminários com participação da comunidade, profissionais de saúde, educação e serviços sociais;

b. palestras e rodas de conversa em escolas de nosso município e faculdades;

c. oficinas de capacitação para professores, servidores e pais;

d. ações comunitárias de visibilidade, como caminhadas, exposições, campanhas de mídia;

e. projetos educacionais e de saúde voltados à inclusão e adaptação curricular.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com outras Secretarias, notadamente a Secretaria de Saúde e a de Assistência Social, será a responsável pela articulação e execução das ações atinentes à “Semana da Neurodiversidade”.

Art. 6º. Fica assegurada a participação de associações de pessoas neurodivergentes, familiares e universitários, na organização e avaliação da semana, de forma a garantir o protagonismo da comunidade envolvida.

Art. 7º. Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, como universidades, clínicas especializadas e ONGs, para fortalecimento das ações educativas e informativas.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário; podendo, ainda, serem complementadas por convênios ou apoio institucional.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal