PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 

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Contrato Administrativo nº 137/2024

Processo Licitatório nº 048/2024 – Dispensa de Licitação nº 019/2024

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1. Identificação do Contrato

• Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT
• Contratada: Marcos Krebs Alves – CNPJ nº 41.395.751/0001-31
• Objeto: Contratação de empresa especializada para configuração das câmeras de monitoramento do Programa Vigia Mais MT – Termo de Cooperação nº 52521/2023/SEPMT.
• Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
• Vigência: 12 (doze) meses, contados da publicação em 25 de junho de 2024.
• Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar – Portaria nº 193/2024.

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2. Execução do Objeto

A execução do contrato compreendeu a configuração de 15 câmeras de monitoramento instaladas em diferentes pontos estratégicos do município e nas comunidades rurais, abrangendo:

• Entradas e saídas da cidade;
• Rodoviária, hospital, ginásio de esportes, Câmara Municipal e áreas públicas;
• Creche Municipal Pequeno Príncipe;
• Comunidades Novo Paraná e São João, em locais de maior fluxo e relevância comunitária.

Até a presente data, os serviços contratados foram executados em conformidade com as especificações técnicas previstas no edital e contrato, atendendo às necessidades de monitoramento e segurança pública.

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3. Fiscalização

A execução foi acompanhada pela fiscal designada, que atestou a regularidade da prestação dos serviços. Entretanto, ressalta-se que a servidora designada como fiscal não possui conhecimento técnico específico na área de tecnologia e monitoramento, o que limitou a análise técnica detalhada da execução. O acompanhamento se deu principalmente nas etapas práticas, não abrangendo todo o processo técnico desde a instalação.

Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

SEGUE EM ANEXO FOTOS:

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4. Impacto Orçamentário

A despesa foi suportada pela seguinte dotação orçamentária:

• Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
• Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Urbanismo
• Função: 15 – Urbanismo
• Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
• Programa: 0061 – Apoio administrativo ao Departamento de Urbanismo
• Projeto/Atividade: 3500 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
• Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• RED./Código: 0546
• Fonte: 1.500.000000
• Valor: R$ 6.000,00

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5. Conclusão

Diante da análise, conclui-se que a empresa Marcos Krebs Alves cumpriu integralmente o objeto contratado, executando a configuração das câmeras de monitoramento nos pontos determinados, de acordo com as exigências contratuais e administrativas.

Recomenda-se que, em contratos de natureza tecnológica, a Administração designe fiscal com formação ou suporte técnico especializado, de modo a garantir maior rigor na verificação da conformidade técnica da execução.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

20 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.