PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Contrato Administrativo nº 142/2024

Processo Licitatório nº 053/2024 – Dispensa nº 021/2024

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1. Identificação do Objeto

Aquisição de grama esmeralda e grama mato grosso, destinados à manutenção e revitalização de praças públicas e demais áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

• Item 01: Grama Esmeralda – 867,66 m² – R$ 14.663,45
• Item 02: Grama Mato Grosso – 373,49 m² – R$ 7.469,80
  Valor total estimado do contrato: R$ 22.133,25

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2. Fundamentação Legal

O contrato foi firmado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente quanto:

• Art. 67: exigência de acompanhamento e fiscalização por servidor designado;
• Art. 71 a 75: execução, alteração e rescisão contratual;
• Demais dispositivos pertinentes quanto à execução indireta, fiscalização e responsabilidade contratual.

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3. Vigência

O contrato possui vigência de 12 (doze) meses a contar da data de publicação, encerrando-se antecipadamente caso a execução se conclua antes do prazo.

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4. Execução e Fiscalização

• A contratada Grameira Sinop LTDA está obrigada a fornecer os itens adjudicados conforme a requisição da Administração, em conformidade com o edital e proposta vencedora.
• A fiscalização está a cargo da servidora Daiane Cardoso Aguiar, designada pela Portaria nº 193/2024, a quem compete o acompanhamento da execução, conferência de notas fiscais e ateste dos serviços.
• Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

Observação: conforme o art. 67, § 1º da Lei nº 14.133/2021, recomenda-se que o fiscal designado possua conhecimento técnico compatível com o objeto contratado.

SEGUE EM ANEXO FOTOS:

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5. Forma de Pagamento

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, mediante transferência bancária, condicionado ao ateste da fiscalização e conferência da conformidade do objeto.

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6. Recursos Orçamentários

As despesas correrão por conta da LOA/2024 – Lei Municipal nº 1141/2023, vinculada ao Programa 0037 – Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares, Projeto Atividade 3509 – Modernização e Revitalização de Praças Públicas.

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7. Sanções e Penalidades

Em caso de descumprimento contratual, a contratada poderá sofrer:

• Advertência;
• Multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 1/3 do valor adjudicado);
• Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 2 anos.

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8. Conclusão

O contrato atende aos requisitos formais da Lei nº 14.133/2021, estando regularmente instruído quanto a objeto, valor, vigência, forma de pagamento e garantias legais.

Ressalva-se, entretanto, que a fiscalização seja realizada de forma efetiva e criteriosa, com especial atenção à adequação técnica do fiscal designado, garantindo a conformidade da execução com as especificações contratuais e legais.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

19 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.