A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a parceria firmada nos autos da Inexigibilidade e em atendimento ao disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto n. 3.202/2017:

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Gestor da Parceria e os membros que comporão a Comissão de Monitoramento e Avaliação, incumbida de acompanhar e avaliar a execução do processo de inexigibilidade do Termo de Fomento para aquisição de materiais de construção destinados ao acabamento do auditório da sede da ACIA, voltado a atividades de interesse público. Compete à Comissão, ainda, apresentar propostas de aprimoramento dos procedimentos adotados pela Proponente, padronizar objetos, custos e indicadores, bem como produzir entendimentos (pareceres) voltados à priorização do controle de resultados. Será também de sua atribuição avaliar e homologar os Relatórios Técnicos de monitoramento e analisar as respectivas prestações de contas.

I – Gestor da Parceria

a) Efrain Delano França

II - Membros da Comissão:

a) Elen Cristina Soares Macedo;

b) Flavia Maria Costa;

c) Ederly de Carvalho

d)

§ 1.º Fica designada a servidora Elen Cristina Soares Macedo, para presidir os trabalhos da Comissão.

Art. 2º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de setembro de 2.025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração