Reeditada pelas Leis nº 647/2011, 785/22013, 878/2015 e 1.522/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA, DO CONSELHO TUTELAR E ESTABELECE NORMAS PARA A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

            TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.

Artigo 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Carlinda – MT, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Artigo 3º - Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das Políticas Sociais Básicas no Município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 4º - O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos que dela necessitam, por meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 5º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA NATUREZA DO CONSELHO

Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é denominado como órgão normativo, deliberativo, resolutivo, consultivo e controlador da política de atendimento e promoção da defesa da criança e do adolescente.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS

Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, sendo:

I – Conselheiro Presidente;

II – Conselheiro Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – 06 (seis) Conselheiros.

Artigo 8º - Para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observar-se-á a representatividade seguinte:

I – 04 (quatro) representantes governamentais;

II – 04 (quatro) representantes não governamentais.

(Alterado pela Lei 1.522/2025)

§ 1º - Haverá um suplente para cada titular.

§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos que representam.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos.

§ 4º - A ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Artigo 9º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Artigo 10 - Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrem sub-júdice.

Artigo 11 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, formalizando-se em resolução.

Artigo 12 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituída por um Secretário e Funcionários cedidos pela Municipalidade, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único – A Secretaria Executiva compete executar os expedientes e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do Plenário Municipal em vista as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zonas urbanas ou rural em que se localizarem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V – Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programa de :

a) Orientação e apoio sócio-familiar;

b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) Colocação sócio-familiar;

d) Liberdade assistida;

e) Internação.

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas, constantes no mesmo Estatuto;

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos Membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato.

IX – Empossar suplentes do Conselho Tutelar verificando os seguintes casos:

a) Licença do titular superior a 30 (trinta) dias, com comunicado oficial ao CMDCA;

b) Pedido de afastamento voluntário do titular;

c) Afastamento do titular pelas hipóteses na Lei.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL

Artigo 14 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é denominado como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL

Artigo 15 - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, mediante o plano de aplicação;

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Artigo 16 - O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto expedido pelo Executivo Municipal, de acordo com a legislação estabelecida pelos órgãos competentes e para o bom desenvolvimento e aplicação do Fundo Municipal.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

Artigo 17- O Conselho Tutelar, considera-se órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, a ser instalado nos termos de resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – A critério do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, poderão ser criados outros Conselhos Tutelares adicionais.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 18 – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos pela Comunidade local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (Alterado pelas Leis 647/2011 e 878/2015)

Artigo 19 – Para cada Conselho Tutelar haverá 05 (cinco) suplentes, na eventualidade de criação de mais um conselho. (Alterado pela Lei 647/2011)

Artigo 20 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Artigo 21 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – Reconhecida idoneidade moral, atestada por uma autoridade local, sendo ela assinada pelo Delegado de Polícia;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no Município há pelo menos 01 (Um) ano;

IV – 2º grau completo incompleto;

V – Reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com crianças e adolescentes;

VI - Declaração assinada pelo candidato de seu compromisso de assumir a causa, empenhando-se com dedicação as tarefas do Conselho Tutelar e de executar as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal.

Artigo 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará na imprensa local edital informando que estará recebendo inscrições de candidatos para concorrer à eleição de Conselheiro, especificando todas as exigências, prazos e locais de atendimento.

Artigo 23 - Quinze dias após serão encerradas as inscrições e nos dez dias seguintes o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará a seleção, objetivando determinar os mais capacitados para o exercício da função.

Artigo 24- Nos quinze dias imediatos será realizada a eleição pelos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo resultado será por este proclamado, dando amplo conhecimento do resultado à população, através dos meios de comunicação.

Artigo 25- O processo para seleção dos membros do Conselho Tutelar será realizado em três etapas:

I – Será aplicado teste psicossocial de caráter eliminatório por técnicos da área (Assistente Social e Psicóloga);

II -Será aplicado prova objetiva elaborada pela comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de matéria relacionada à criança e ao Adolescente;

III - Serão realizadas eleições através do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município, sendo realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Artigo 26 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever, através de Resolução a forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro de candidaturas, proclamação dos escolhidos e posse dos conselheiros.

§ 1º -Será realizado eleição extraordinária elegendo-se 05 (cinco) suplentes toda vez que se verificar também ausência de suplentes em um Conselho Tutelar.

§ 2º - Será realizada eleição ordinária elegendo-se 05 (cinco) conselheiros e 05 (cinco) suplentes toda vez que: (Alterado pela Lei 647/2011)

a) For criado um Conselho Tutelar;

b) Por ocasião do fim do mandato.

§ 3º - A eleição de que trata este Artigo será realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Artigo 27 - O exercício efetivo da função do Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

§ 1º – A prestação de serviço de conselheiro não implica no estabelecimento de qualquer relação de emprego.

§ 2º – A função de Conselheiro considerada de relevância pública deverá ocorrer em regime de dedicação exclusiva.

§ 3º – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração fixada por Lei Ordinária devendo apresentar a Secretaria de Administração os mesmos documentos exigidos para contratação com a administração municipal. O mandato será formalizado por meio de contrato, pelo prazo de 3(três) anos podendo ser aditado em caso de recondução, conforme estabelece o art. 18 desta lei. (Alterado pela Lei nº 785/2013)

§ 4º – O Conselheiro Tutelar é assegurado o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

(Acrescentado do pela Lei nº 785/2013)

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Artigo 28 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, ou mediante deliberação do Conselho Municipal através de regular processo para apuração de falta grave, ou inabilidade funcional, garantindo ampla defesa.

Artigo 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro, nora, irmão, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.

Parágrafo Único – Estendem-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste Artigo, em relação às autoridades judiciais e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na Comarca Foro Regional ou Distrital local.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 30 - Para cobrir as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar verbas da seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar e Social;

004 – Departamento do Bem Estar Social;

08 – Assistência Social;

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente;

0045 – Conselho Tutelar;

2.025 – Manutenção Conselho Tutelar Criança e Adolescente.

Artigo 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 03 de Fevereiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

Artigo 32 - São revogadas a Lei Municipal n.º 008, de 22 de Abril de 1998, a Lei Municipal n.º 065, de 17 de Maio de 1999 e demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Em 17 de Junho de 2005

Reeditada em 01 de setembro de 2025.

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

                        FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Executivo Municipal