DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DA SERVIDORA ELIANE SANTOS DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 152/1992.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 159 da Lei Municipal nº 152/1992, que prevê a possibilidade de suspensão preventiva do servidor, quando o seu afastamento for necessário para a apuração de irregularidades no serviço;

CONSIDERANDO o recebimento comunicado relatando infrações graves cometidas pela servidora ELIANE SANTOS DE ALMEIDA, regularmente lotada nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura do processo investigativo, bem como resguardar o interesse público, a integridade das crianças e o regular andamento dos serviços;

SIMONI PEREIRA BORGES, secretária municipal de educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSA PREVENTIVAMENTE, pelo prazo inicial de até 60 (sessenta) dias, a servidora ELIANE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 398, lotada na Escola Municipal São Lourenço, a contar desta data, sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 159 da Lei Municipal nº 152/1992, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, caso necessário, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Durante o período de suspensão preventiva, a servidora deverá permanecer à disposição da Prefeitura Municipal para eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados pela comissão responsável pelo processo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação