LEI N.º 2.507/2025 Poxoréu/MT, 25 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Poxoréu e dá outra providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereador Leônidas Machado Barcelos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Poxoréu/MT, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, com o objetivo de informar e conscientizar a população local.

Parágrafo único. A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será realizada, anualmente, em período próximo ao dia 02 de abril, data na qual é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Poxoréu.

Art.2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista, tendo como objetivos, dentre outros:

I- Sensibilizar e educar a sociedade sobre o autismo, seus desafios e potencialidades, combatendo mitos e preconceitos;

II- Realizar ações na área da educação, saúde e assistência social para promover estudos e discussões sobre i autismo, para estimular o conhecimento e a troca de experiências;

III- Criar uma rede de apoio para familiares e cuidadores;

IV- Promover a inclusão social da criança com autismo;

V- Promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul, que representa o mês da Conscientização do Autismo;

Art.3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.

Art.4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art.5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias existentes, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu-MT., 25 de agosto de 2025.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.