LEI N.º 2.506/2025 Poxoréu/MT, 25 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação da Pessoa portadora de fibromialgia no âmbito do Município de Poxoréu/MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereador Leônidas Machado Barcelos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Poxoréu/MT, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º.  Caberá a Secretaria Municipal da Saúde a confecção da Carteirinha Municipal de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de Poxoréu.

Parágrafo Único. O órgão responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identificação do Portador de Fibromialgia, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção do requerimento para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento, através da rede mundial de computadores.

Art. 3º. A carteira de identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de laudo ou relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);

IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Art. 4º. O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Poxoréu/MT.

Art. 5º A carteira de identificação será gratuita e terá validade de 05 (cinco) anos, devendo após ser revalidada com o mesmo número.

§1º. Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

§2º. É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal manter atualizados os dados constantes da Carteirinha Municipal do Portador de Fibromialgia.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu-MT., 25 de agosto de 2025.

____________________________________

Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.