LEI N.º 2.504/2024 Poxoréu/MT, 18 de agosto de 2025.

“Autoriza firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Poxoréu, na forma que menciona”.

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Poxoréu-MT – CONSEG – CNPJ n.º 36.944.402/0001-91, sediado neste Município de Poxoréu/MT, com a finalidade específica abaixo descriminada.

§1º Os recursos repassados serão destinados exclusivamente para: I – cobertura de despesas operacionais da unidade da Polícia Civil no município; II – manutenção, conservação e pequenos reparos na estrutura física do prédio da Polícia Militar local.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pelo Conselho Comunitário de Segurança de Poxoréu o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio ou documento equivalente.

§ 2.º O beneficiário tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para os fins descritos no art. 1º, §1º desta Lei, sob pena de ser responsabilizado por desvio de finalidade.

§ 3.º O beneficiário deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de dezembro de 2025, mediante protocolo no Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico, se for o caso.

§ 5.º Caso a Entidade beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no § 3.º, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, em ambos os locais que receberão o repasse do convenio, objeto desta lei, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line e eventos realizados no período indicado no § 3.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Convênio que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 001- Gabinete do Prefeito

Projeto/atividade: 2124-Repasse para os conselhos municipais

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Valor: R$ 60.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal