AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA CALMON REQUENA

3 de Setembro de 2025

Pref. Juara

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DA DISPENSA: 021/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA: Conforme Legislação acima citada.

PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 03/09/2025 a 05/09/2025

ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS):08/09/2025 ÀS 15h30

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO

LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

ÁGILI	DESCRIÇÃO	UN. DE MEDIDA	QUANT.	PREÇO INDIVIDUAL ESTIMADO	VALOR TOTAL
1000228	MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL	UNIDADE	1	R$ 24.331,67	R$ 24.331,67
VALOR TOTAL GERAL:					R$ 24.331,67

JUARA/MT, 2 de Setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

PROCESSO Nº. 021/2025

DISPENSA Nº. 021/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Decreto Municipal nº. 2.014/23

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso Il da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 05/09/2025, ÀS 18:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ / https://www.juara.mt.gov.br

1. DO OBJETO:

Constitui o objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA CALMON REQUENA PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA MELHOR ATENDER OS ALUNOS NOS HORÁRIOS DE INTERVALOS, MERENDA E REUNIÕES, VISA MELHORAR A ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DO ESPAÇO UTILIZADO DIARIAMENTE PELOS ALUNOS E COMUNIDADE, UMA VEZ QUE A ALTURA DA COBERTURA EXISTENTE TRANSMITE CALOR EXCESSIVO PREJUDICANDO A UTILIZAÇÃO.

1.1. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.1.1. - ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

1.1.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1.1.3. - ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA

1.1.4. - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.

3. DO VALOR ESTIMADO:

3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 24.331,67,00 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos).

4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.

4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:

I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;

III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;

IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;

V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;

VI - Estrangeiras que não funcionem no País.

5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.

5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.

5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.

6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.

6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.

6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:

I - Contiver vícios insanáveis;

II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.

6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7. HABILITAÇÃO:

7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.

a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.

a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.

7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.

7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.

7.4.4 Certidão Trabalhista.

8. DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

JUARA/MT, 01 de Setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

DISPENSA Nº. 021/2025

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO Il da Lei 14.133/2021

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 011/2025/SMC/PMJ

O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

1. Descrição da Necessidade da Contratação:

1.1. Justifica a contratação de empresa especializada na execução da manutenção da cobertura do refeitório da Escola Municipal Maria Calmon Requena para atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação para melhor atender os alunos nos horários de intervalos, merenda e reuniões.

1.2. A manutenção do telhado visa melhorar a iluminação e ventilação do espaço utilizado diariamente pelos alunos e comunidade, uma vez que a altura da cobertura existente transmite calor excessivo prejudicando a utilização, e como na escola não tem outro espaço coberto se faz necessário a adequação.

2. Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual

A referida manutenção está prevista no planejamento da Secretaria de Educação.

3. Requisitos da contratação

3.1. Constitui objeto do presente Estudo Técnico Preliminar a contratação de empresa para a Manutenção da Cobertura do Refeitório da Escola Municipal Maria Calmon Requena, no município de Juara – MT.

3.2. A empresa executará a manutenção do telhado e da estrutura metálica conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação.

3.3. Os serviços serão prestados por empresa do ramo de metalúrgica, devidamente Regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência e seus anexos.

3.4. O objeto a ser contratado possui escopo predefinido, com prazo de execução previsto para 90 dias, após a emissão da Ordem de Fornecimento.

3.5.A manutenção visa executar o aumento do pé direito da cobertura do refeitório, incluindo a instalação de calhas, tubos de descidas de águas pluviais e as devidas manutenções nas instalações elétricas que serão alteradas. Construção de um lanternim de 30cm de altura por 15 metros de comprimento e largura de 3,80 metros.

4. Estimativas das quantidades

4.1.A quantidade dos serviços a serem executados na manutenção da cobertura do refeitório, com retirada de 22,5m² para executar um lanternim com 30cmAx15mtCx3,80L, refazer a parte da cobertura com substituição da calha total de metros quadrados para execução 57m². da E. M. Maria Calmon Requena foi adquirida através de levantamento in loco pelas empresas especializadas do ramo (metalúrgica) para a elaboração das propostas orçamentárias.

4.2.Todos os serviços foram quantificados e detalhados nas planilhas orçamentárias, a fim de atender na integra a execução da referida obra.

Código do TCE	Código AGILI	Descrição / ESPECIFICAÇÃO	Unidade	Quant.
00030420	1000228	Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal.	UND	01

5. Levantamento de mercado

5.1 O levantamento de mercado foi realizado com o objetivo de identificar fornecedores locais capacitados para a prestação dos serviços de confecção conforme objeto descrito acima.

5.2 A pesquisa concentrou-se nas empresas estabelecidas no município de Juara–MT, de forma a privilegiar a contratação de fornecedores locais e garantir maior celeridade e viabilidade na execução dos serviços.

5.3 Com base nas propostas recebidas, foi possível estabelecer um parâmetro de preços praticados no mercado local, que servirá como base para a estimativa de custos do presente Estudo Técnico Preliminar e para a elaboração do Termo de Referência. A pesquisa demonstra a viabilidade da contratação sob a ótica de oferta disponível e custo compatível com o orçamento público.

5.4 Em função do município não ter mão de obra especializada e em suficiência para MANUTENÇÃO da demanda a solução é a Contratação de Empresa através de processo licitatório para a prestação de serviços a esta secretaria.

6. Estimativa do valor da contratação

6.1 Na contratação por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é imprescindível que a Administração Pública demonstre a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado. Para tanto, deve-se apresentar estimativa de preços com base em pesquisa de mercado, de modo a comprovar a vantajosidade da contratação.

6.2 A pesquisa de preços pode ser realizada por meio da obtenção de orçamentos com fornecedores especializados, consulta às bases oficiais como o Painel de Preços do Governo Federal, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Radar de Preços do Tribunal de Contas do Estado (Radar TCE), entre outras fontes confiáveis. A apresentação de, ao menos, três orçamentos distintos ou a demonstração de que os preços estimados estão de acordo com os valores de mercado contribuem para a transparência e a justificativa da contratação direta, assegurando que o valor acordado seja compatível com os praticados no setor.

6.3 Com base no levantamento de mercado, o valor da contratação no balizamento para atender a instituição ficou no valor de R$ 24.331,67 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) enquadrando-se dentro dos limites para dispensa de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 23.

7. Descrição da Solução como um todo

7.1.Considerando o valor estimado da contratação, que R$ 24.331,67 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), e nos termos do art. 75, inciso lI, da Lei nº 14.133/2021, a modalidade escolhida é a dispensa de licitação, por se tratar de contratação de pequeno valor. A solução atende aos princípios da economicidade, eficiência e celeridade na contratação, sendo compatível com o planejamento anual e com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços apresentada neste estudo

8. Justificativa para o Parcelamento ou não da Contratação

8.1.Verifica-se que a natureza do objeto da licitação condiciona tecnicamente ao não parcelamento do objeto, uma vez que, o parcelamento poderia gerar complicações e comprometer o resultado final dos trabalhos, bem como haveria significativa dificuldade para o acompanhamento dos serviços executados.

9. Demonstrativo dos resultados pretendidos

9.1. Garantir com a manutenção do telhado uma melhor qualidade aos alunos nos horários e atividades extra classe.

9.2. Garantir melhor iluminação e ventilação no ambiente do refeitório, afim de melhorar a qualidade das atividades desenvolvidas.

9.3. Melhorar a qualidade da ventilação no ambiente.

9.4.Garantir que as atividades extra classe, alimentação das crianças e reuniões de pais e filhos, sejam realizadas em ambiente adequadamente harmônio (ventilação / iluminação).

10. Providências prévias ao contrato

10.1. Para esta contratação sugere-se que a Secretaria Municipal de Educação acompanhe os serviços prestados a fim de atender a demanda a equipe educacional da Escola.

11. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

11.1. O Município ainda não realizou processo licitatório semelhante como também não haverá necessidade de contratações complementares para a finalização do objeto.

12. Descrição de possíveis impactos ambientais

12.1. Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores quanto à sua atividade.

12.2. Por se tratar de obra de civil e geradora de resíduos, os rejeitos criados ao decorrer na execução, deverão ser encaminhados a locais próprios e adequados indicados pela Prefeitura Municipal de Juara.

13. Declaração de Viabilidade

13.1. Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada à instituição, conforme planejamento existente.

13.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

14. Equipe de Planejamento

De acordo:

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal da Educação

E-mail: educacao@juara.mt.gov.br

Telefone: (66) 99698-5218

Responsável pela Elaboração do ETP: Fernanda Alves dos \santos Ribas

DISPENSA Nº. 021/2025

ANEXO II

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA

1. JUSTIFICATIVA

A manutenção da cobertura visa melhorar a iluminação e ventilação do espaço utilizado diariamente pelos alunos e comunidade, uma vez que a altura da cobertura existente transmite calor excessivo prejudicando a utilização, e como na escola não tem outro espaço coberto se faz necessário a adequação

Justifica ainda contratação de empresa especializada na execução da manutenção da cobertura do refeitório da Escola Municipal Maria Calmon Requena para atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação para melhor atender os alunos nos horários de intervalos, merenda e reuniões.

2. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

1. Órgão:08

Unidade: 08.005

Localidade: 2

Quantitativo de produtos Ensino Fundamental - Sub Elemento 3.3.90.39.16

Item	CÓD AGILI	CÓD TCE	Descrição	UNID	QUANT	V. UNIT	V. TOTAL
1	100228	00030420	Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal.	UNID	01	R$24.331,67	R$24.331,67

TOTAL

R$24.331,67

3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL:

3.1 A presente contratação será realizada por meio de dispensa, com fundamento no art.23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. DOS SERVIÇOS A SER PRESTADO

4.1 A manutenção visa executar o aumento do pé direito da cobertura do refeitório, incluindo a instalação de calhas, tubos de descidas de águas pluviais e as devidas manutenções nas instalações elétricas que serão alteradas. Construção de um lanternim de 30cm de altura por 15 metros de comprimento e largura de 3,80 metros.

4.2 Todos os serviços necessários para a demanda do objeto da presente licitação (material e mão-de-obra) deverá ser custeado pela empresa contratada, bem como a retirado dos entulhos.

4.3 A estrutura metálica deverá ser de aço ASTM-36, calhas em chapa de zinco, tubos de PVC para drenagem pluvial e pintura de zarcão na estrutura metálica.

5. ENTREGA, PRAZOS E CONDIÇÕES

5.1 O prazo para a entrega dos serviços contratados será de 90 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento. A cobertura deverá ser entregue dentro dos padrões de qualidade da construção civil para as estruturas metálicas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 Realizar os pagamentos na forma e condições previstas após entrega do serviço concluso.

6.2 Realizar a fiscalização do objeto deste Termo de Referência.

6.3 O Fiscal da obra será responsável pela elaboração da planilha de medição ou Boletim de Medição (BM) dos serviços efetivamente executados, não eximindo a responsabilidade da execução dos serviços pela empresa contratada.

6.4 A fiscalização de que trata essa clausula não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade a nova lei de licitações (Lei 14.133/2021)

7 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência.

Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos serviços.

7.2 Responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto desta contratação, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas

7.3. Atender às determinações e exigências formuladas pela CONTRATANTE.

Responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa execução dos serviços:

a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão da CONTRATANTE como responsável subsidiário ou solidário, a CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária da CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência a CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o a CONTRATANTE seja compelida a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pela CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.

7.4 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação durante todo prazo de execução contratual;

Responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e dos recursos empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, sem ônus para a CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

7.5 Responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução desta contratação, eximindo a CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

Indicar, nas notas fiscais emitidas, quando o objeto envolver prestação de serviços, o efetivo período do mês que está sendo faturado.

7.6 A Contratada deverá apresentar à época da assinatura do contrato a qualificação técnica dos profissionais atuantes no projeto.

7.7 A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte até a conclusão da obra e o devido recebimento pelo município, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste TR.

7.8 Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado.

7.9 A CONTRADADA fica responsável em fornecer ART/CREA da execução da obra.

7.10 A CONTRATADA deverá deixar o canteiro de obras organizada para que a empresa responsável pelo término do Centro Esportivo posso realizar os demais serviços.

7.11 A CONTRATADA deverá apresentar planilha de medição com os quantitativos aplicados por unidades de furos executados em sua totalidade, apresentando os laudos dos ensaios, juntamente com o relatório fotográfico dos serviços medidos.

8 DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 Fica designado pela fiscalização de contrato, servidor devidamente nomeado através de Portaria.

9 DO PAGAMENTO

9.1 Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante deposito na conta bancaria da detentora da Ata.

9.2 A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

9.3 Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

9.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

9.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

9.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

10 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

10.1 O prazo de vigência da contratação será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

10.2 O prazo para a entrega do objeto contratado será de 90 dias após a emissão da ordem de fornecimento.

11 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Pelo descumprimento total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE (S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas Lei nº 14.133/2021, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

12 DO REAJUSTE DE PREÇO

12.2 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

12.3 Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

12.4 Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

12.5 A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

13 DAS PENALIDADES

13.1 Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

13.2 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara-MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

19.2

13.4 As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

13.5 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

13.6 O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 12.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

13.7 As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.

13.8 As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 12.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Juara/MT, em 21 de julho de 2025

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Port. GP n.º 007/2025 de 03/01/2025

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE / FAX: EMAIL:

Objeto:

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	Valor Unit	Valor Total

Valor total global: R$ ( ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA	- Não inferior a 60 dias
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.

Local, de de 2025.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

DISPENSA Nº. 021/2025

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA __________________ .

CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:

1.1 – DO CONTRATANTE:

1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Valdinei Holanda Moraes, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.

1.2 – DO CONTRATADO:

1.2.1 _______________________, inscrito com o CNPJ: ________________, localizada na __________________., Telefone (__) __________, e-mail _________________representada por seu(ua)_____________, o Sr(a). _____________., portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXe do CPF nºXXX.XXX.XXX-XX

1.3 – DOS FUNDAMENTOS:

1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 021/2025, Dispensa nº. 021/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLÁUSULA II – DO OBJETO:

2.1. – Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA CALMON REQUENA PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme abaixo especificado:

Item	CÓD AGILI	CÓD TCE	Descrição	UNID	QUANT	V. UNIT	V. TOTAL
1	100228	00030420	Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal.	UNID	01

2.2 A manutenção visa executar o aumento do pé direito da cobertura do refeitório, incluindo a instalação de calhas, tubos de descidas de águas pluviais e as devidas manutenções nas instalações elétricas que serão alteradas. Construção de um lanternim de 30cm de altura por 15 metros de comprimento e largura de 3,80 metros.

2.3 Todos os serviços necessários para a demanda do objeto da presente licitação (material e mão-de-obra) deverá ser custeado pela empresa contratada, bem como a retirado dos entulhos.

2.4 A estrutura metálica deverá ser de aço ASTM-36, calhas em chapa de zinco, tubos de PVC para drenagem pluvial e pintura de zarcão na estrutura metálica.

CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

3.1 – DO PRAZO:

3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 12 meses a partir da data de assinatura

3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:

3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ ____________ (_______________) já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:

O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. São obrigações da Administração Pública:

4.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

4.1.2. Verificar minuciosamente a conformidade e descrição dos itens solicitados, constante neste instrumento;

4.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas as exigências firmadas neste objeto solicitado;

4.1.4. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente, prazo e forma estabelecidos;

4.1.5. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

4.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados ao fornecimento do item ou prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos;

4.1.7. Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;

4.1.8. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação;

4.1.9. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela contratada;

4.1.10. Comunicar imediatamente à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada ao fornecimento do objeto licitado e quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

4.1.11. Permitir acesso aos funcionários da contratada, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.

CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. São obrigações do fornecedor contratado:

5.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu: a boa e perfeita entrega dos itens, devidamente instalados nas unidades requisitantes:

5.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

5.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

5.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;

5.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;

5.1.6. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação;

5.1.7. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações;

5.1.8. Consideram-se incluídos nos itens e sua instalação, todos os materiais, mão de obra, acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços propostos, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes;

5.1.9. Toda e qualquer despesa relativa ao objeto da contratação, correrá às expensas da CONTRATADA, sendo sua obrigação fornecer/entregar, instalar os produtos, em perfeitas condições de uso;

5.1.10. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;

5.1.11. Não transferir a outro fornecedor o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;

5.1.12. O fornecedor contratado deverá informar à Secretaria Municipal requisitante da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa impedir a entrega do objeto contratado, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação

Localidade: 1.08.006.2 - Creches

Dotação: _____________ Cód. Reduzido: ____

Fonte de Recursos:

Valor Global: R$ ___________

CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. Fica designado pela fiscalização do Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.

7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.

7.3. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

7.4. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

7.5. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

7.6. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES

8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES

9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.

9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO

10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

13.2 E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

JUARA/MT, xx de xxxxx de 2025.

_________________________________

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

Contratante

_________________________________

EMPRESA

CNPJ:

Representada

Contratada

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