Lei n.º 2.503/2025 Poxoréu/MT, 18 de agosto de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogação do Plano Municipal de Educação até 31/12/2025, na forma que menciona

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.251/2021, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º Caso seja necessário a prorrogação do prazo vigente nesta Lei, poderá ser realizado por Decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu/MT