LEI N° 3.362, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.362, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
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Órgão: |
05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcão: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ |
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Proj/Atividade: |
2.042 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.71 Transferências a Consórcios Públicos |
(1.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.000.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com a pelas anulações de dotações, conforme disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Órgão: |
05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcão: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ |
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Proj/Atividade: |
2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90. Aplicações Diretas |
(1.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.000.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.332, de 23 de dezembro de 2024-LOA/2025, Lei nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO/2025 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025, e suas alterações.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 01 de setembro de 2025
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL