PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025

Objeto: Contratação de empresa para revisão do código de vigilância sanitária do município de Reserva Do Cabaçal-MT.

CONTRATADO: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ Nº: 22.441.242/0001-53

ENDEREÇO: R Niteroi, 734, Sala 01, CEP 78.285-000, Jardim Popular, São José Dos Quatro Marcos-MT.

Prazo de entrega: Os serviços deverão ser prestados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Prazo de vigência do contrato: 180 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 40.000,00.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 02 de setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal