“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de contrato firmado junto à Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar o Senhor WESLEY FERNANDES JUNIOR SANTIAGO como fiscal titular e a senhora CAMILA CARRARA ZANETI URGNIANI, como fiscal suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 001/2025, firmado com a Clínica Promaster Colider LTDA.

Artigo 2°: O Contrato n° 001/2025 tem como objetivo, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE PERÍCIAS MÉDICAS COM LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E/OU REAVALIAÇÃO, para atendimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de NOVA SANTA HELENA – SANTA HELENA-PREVI.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena - MT, 01 de setembro de 2025

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

- Diretora Executiva -